Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: OLIVEIRA, Jessica Jucá de. Os efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária à luz dos princípios da isonomia e da proteção à coisa julgada Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 jul 2015, 04:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/44897/os-efeitos-temporais-das-decisoes-do-stf-em-materia-tributaria-a-luz-dos-principios-da-isonomia-e-da-protecao-a-coisa-julgada. Acesso em: 22 nov 2024.