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Inconstitucionalidade da remoção e da apreensão de veículos por débito de IPVA

Tributário

por: Marcelo Ferreira Brito

Marcelo Ferreira Brito, o autor

Graduado em Direito e pós-graduando em Direito Processual Civil, pelo Centro Universitário do Cerrado de Patrocínio-MG; e pós-graduando em Direito Público, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRITO, Marcelo Ferreira. Inconstitucionalidade da remoção e da apreensão de veículos por débito de IPVA Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 jun 2016, 04:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/46916/inconstitucionalidade-da-remocao-e-da-apreensao-de-veiculos-por-debito-de-ipva. Acesso em: 22 nov 2024.

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