Comunicación y determinación de la deuda tributaria a través del ICMS: mejora en la sistematización de la estructura fiscal brasileña frente al modelo europeo de centralización de la tributación al consumo
Comunicación y determinación de la deuda tributaria a través del ICMS: mejora en la sistematización de la estructura fiscal brasileña frente al modelo europeo de centralización de la tributación al consumo
A presente tese de doutorado aborda a temática da Reforma Tributária frente à comunicação e constituição do crédito tributário pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no âmbito do ICMS.
Analisa-se a influência do documento eletrônico na alteração de competências tributárias e na melhoria da sistematização estrutural do fisco brasileiro, em comparação com o modelo europeu de centralização da tributação sobre o consumo. Assim, em seguida, examina-se a constituição do fato jurídico tributário, em conexão com uso de documento eletrônico no cumprimento de obrigações do ICMS. Verificam-se ainda os principais pontos do projeto de emenda constitucional 233/2008, apensado a EC nº 31/2007, como propostas para uma reforma tributária e alteração do perfil do ICMS.
INEZ LEITE TAVARES, o autor
Possui graduação em Direito. Especialização em Direito Processual. Especialização em Administração Fazendária. Especialização em Planejamento Educacional . Mestrado em Gestão de Negócios Turísticos. Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais.
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