A implementação de políticas por determinação do Poder Judiciário é tema comumente discutido pela comunidade jurídica, principalmente diante de freqüentes decisões, inclusive do STF, determinado que o Poder Excecutivo adote medidas para tornar eficazes os direitos constitucionalmente assegurados. Verifica-se que houve uma mudança de paradigma, em que o juiz não é mais considerado como simples “boca da lei” (idéia que prevalecia no liberalismo clássico), mas passa a exercer o papel de um verdadeiro agente político, cuja principal função é assegurar os direitos os  constitucionais. Tem sido cada dia mais comum ações propostas pelo  Ministério Público para exigir do poder público o oferecimento de creches, escolas, medicamentos etc.

Muito se questiona se a implementação de políticas por determinação judicial ofende o princípio da separação dos poderes, prevalecendo o entendimento de que, ao implementar políticas públicas previstas na Constituição, o Poder Judiciário nada mais faz do que cumprir sua função de dar efetividade às normas constitucionais. Registre que o papel do juiz não é criar politicas públicas, mas apenas implantá-las quando previstas constitucionalmente, razão pela qual a judicialização das políticas públicas deve ser vista como um dos meios de exercício o conhecido sistema de “freios e contrapesos” (checks and balances), no qual se reconhece a possibilidade de um poder controlar a atuação do outro quando houve abuso no exercício das competências.

Ressalte-se que o fato de a norma ter caráter programático “não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213). Ademais, não se pode falar em discricionariedade quando a política pública é estabelecida pela Constituição, sob pena de tornar sem eficácia direito e garantias fundamentais do indivíduo.

É certo, porém, a existência de limites à atuação do juiz na implementação de políticas pública, sendo que o principal deles é cláusula da reserva do possível, que significa restrições orçamentárias à atuação estatal. Predomina o entendimento de tal limitação não pode ser imposta como forma de furtar-se ao cumprimento do dever de efetivar direitos fundamentais, ou seja, um núcleo mínimo dos direitos deve ser respeitado sem a possibilidade de opor a referida cláusula.

Em diversas oportunidades o STF manifestou-se sobre o tema, valendo a pena transcrever trecho de decisão que muito bem retrata a importância do Judiciário na implementação de políticas públicas, sem que se vislumbre qualquer ofensa o principio da separação dos poderes: