A Reforma Trabalhista que tramita há 16 anos no Congresso, não está na pauta do novo governo como assunto prioritário, e deve ser relegado ao segundo plano nos próximos quatro anos de mandato da presidente eleita Dilma Rousseff. Não é surpresa, já que durante a campanha eleitoral Dilma não fez menção a reforma trabalhista, da mesma forma que o candidato derrotado José Serra, sequer dedicou uma linha sobre o assunto. A partir dessa indubitável constatação, os articulistas da reforma, mais à frente, mesmo estando sob o teto do Fórum Sindical do Trabalho, excepcionalmente, terão que utilizar o canal do Partido dos Trabalhadores – PT, (via CUT), para levantar a questão no próximo governo. Aproveitando, já que Dilma sinalizou na sua primeira entrevista depois de eleita, que Lula será seu consultor, este é o caminho para os sindicalistas conversarem com o presidente Lula da Silva, cuja origem sindical o torna afeto a este segmento. Ainda assim a premência da reforma se justifica diante da substituição do anacrônico processualismo, praticado nos tribunais, que apesar de avanços na cultura jurídica, se perde na deturpação de textos legais, e por isso, entre outros senões, a JT não atinge o mister da entrega da prestação jurisdicional célere.

Embora a nova presidenta tenha dedicado ao segmento um ponto no seu anunciado programa de governo, sob o titulo "Cidadania e Emprego", algumas questões são vitais para dar estabilidade e lastro para a  nova administração federal, - a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a reserva de mercado de trabalho para brasileiros nos empreendimentos ligados ao Petróleo (leia-se pré-sal), recolocação do desempregado no mercado formal, o emprego para os jovens e por último, o mais latente dos problemas sociais do País, a informalidade que segundo dados da FGV reúne 65 milhões de pessoas. Por outro existe uma tensa discussão no habitat do trabalho sobre o contrato temporário, cujas cláusulas se forem modificados, alteradas ou criadas novos dispositivos, podem se tornar um escape para a livre contratação protegida da vigilante CLT, jurisprudências, súmulas e das decisões dos juízes trabalhistas. Muito embora sejam esses últimos vistos como vilões pelos empregadores, a reforma se faz urgente, e uma das suas flagrantes anomalias é de que dos 922 artigos da CLT, apenas 400 são autenticamente trabalhistas. Convém lembrar que está em curso o  PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira, num total de 206 leis referentes à C.L.T., e revoga 195 dessas leis, pergunta-se, a matéria será votada?

Outra questão fundamental, agregada ao laborativismo, é a carga tributária, onde o Brasil comparado a outros países, é o recordista mundial absoluto em encargos trabalhistas, 102,76%, mais que do que o próprio salário, enquanto nos Estados Unidos, a percentagem que o empregador pago de encargos sobre a folha de pagamentos é de 9,03%, na Dinamarca, 11,6%, no vizinho Uruguai o custo é de 48,05% e na Alemanha atinge 60%. Isso significa que o salário pago ao trabalhador é pouco mais que o dobro que ele ganha, mas só recebe uma parte, outra fica no FGTS, INSS, PIS, Imposto Sindical, Rais e outros, assim se este valor fosse revertido diretamente na conta do trabalhador, o salário seria maior e o empregador por sua vez, não sofreria tanta pressão fiscal e trabalhista. Se de um lado pende a questão tributária, no outro temos o massacre de micros e pequenos empregadores, que não dispõe de assessoria trabalhista de nível para enfrentar a complexidade do novo tema laboral (dano moral, trabalho a distância entre outros) julgados na JT. Ao que parece o ideal do trabalhismo, na concepção do magistrado trabalhista, acabou ficando no meio do caminho, a simplicidade, oralidade, foi substituído pela retórica jurídica, com a usinagem de textos aplicados nas decisões das Varas Trabalhistas (primeiro grau) e dos Tribunais (segundo grau).

Ao contrário do que seus integrantes e os comprometidos com o sistema estatal do judiciário trabalhista sustentam, que a JT é por excelência uma justiça social, numa análise sem comprometimento com os dois segmentos que litigam neste judiciário, se pode constatar que o ideal do trabalhismo acabou ficando no meio do caminho, capitulado, pelas invencionices. Das decisões das Varas Trabalhistas e dos Tribunais, cabem recursos, muitos deles com base em texto esposado de outros códigos, isso porque dos 922 artigos da CLT, apenas 400 são trabalhistas. A lei trabalhista na verdade, foi elaborada numa época em que o trabalhador era totalmente desprotegido, e sequer existia a JT, muitos de seus artigos foram se dissipando, ao passo que a voracidade do Estado tutelador aperfeiçoou seus mecanismos, extraindo compulsoriamente da força laboral tributos (o FGTS por exemplo) que deveriam ir direto para o bolso do trabalhador. Uma série de injunções produziu maléfico efeito nas questões do trabalho, mais que a própria falta de postos de trabalho, o desemprego, atrelado ao seguro desemprego, que tanto corrompe a rescisão contratual, a ausência de preparo técnico (ensino profissionalizante), remeteu o trabalhador para a clandestinidade. A JT acabou abrindo um hiato entre o preconizado social do trabalho, no binômio salário/alimento, por não atender os que batem as suas portas (atraídos compulsoriamente pela falsa garantia de que seus direitos serão quitados), para exigir o cumprimento da legislação trabalhista.

Complexidade em excesso asfixia as relações de trabalho

A tentativa de solucionar a questão laboral fora da tutela do estado, quando submetidas às Comissões de Conciliação Prévia - CCPs (Lei n° 9.958/00), embora gere complexa situação de procedimentos extrajudiciais, e quando tidos como ilegais, acabam sendo fulminados, quando submetidos ao judiciário trabalhista. Pode o trabalhador tratar dos seus interesses legais, na Delegacia Regional do Trabalho, no sindicato da categoria, nas Comissões de Conciliação Prévia e por último na Justiça Trabalhista, mas somente esta última sacramenta o fim da relação contratual, porque esta tem o poder de chancelar homologação. Decisões vertem dos termos que o juiz entender, gerando nulidades, discriminação, até mesmo o dano material aos cofres da Previdência Social, quando reconhece vínculo de período não anotado, sem ouvir testemunhas e produzir decisão com base tão somente em elementos comprobatórios sem credibilidade, além “é claro”, tendo como base tão somente à garantia do edital publicado, causando efeito maléfico ao permitir que trabalhadores alcancem período para aposentadoria, sem ter laborado a jornada reconhecida em sede da justiça estatal trabalhista.

Por todos os meios e formas, “cum maiore ratione”, está evidente que o processo trabalhista precisa ser separado em dois módulos, (os inegociáveis, esses sim tutelados pelo Estado e o negociável, que se destina à vontade das partes), “melius est, pauca dividere quam totum perdere”, eis que sob a vigia do estado juiz sua execução será prática e sem o empecilho dos famigerados protelativos recursos. Dessa forma a reforma trabalhista é imperativa, porque é incontestável a razão da existência do Juizado Especial do Trabalho, e da Vara de Execução Trabalhista, ambas esmeradas no funcionamento desses mecanismos já existentes nas justiças federal e estadual. É justo que uma boa lei obrigue que este mal empregador pague com seu patrimônio, o malogro do seu negócio que acabou atingindo empregados, mas para isso é preciso o devido processo legal, que passa por um período de esperada execução. A utilização do texto do CPC pode gerar controvérsias, é o caso do art. 475-J do CPC, fulminado na Sessão Especializada de Dissídios Individuais do TST, (SEDI – I), porque segundo o relator ministro Brito Pereira, (...) “o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas”.(Proc. nº 38300-47.2005.5.01.0052).

Para que a tutela jurisdicionada da JT, seja válida e justa, seus integrantes, precisam conduzir a execução trabalhista, com zelo e organização, operando com maior clareza a caça aos bens, sem que isso, estimule o executado procurar seu direito. Um desses exemplos é o direito de preservação do patrimônio familiar, a moradia protegida pela lei 8.009/90, comumente violado na especializada, obrigando o atingido buscar seu direito nos tribunais superiores. Ainda existe uma corrente de juristas que defende a extinção, não da justiça trabalhista, mas do texto laborativista (CLT), migrando seus artigos consolidados de proteção real ao trabalho para o Código de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsídios para aplicar suas decisões. Isso ocorre não só por força de lei que permite, mas também pela adoção voluntária, da Lei Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A JT através de seus juízes vem cometendo mais um de seus sacrilégios, quando utiliza texto do art. 475-J do CPC, ferramenta jurídica cabível, que segundo uma corrente favorável a sua aplicação, porque dá margem a interpretação.

Calamandrei ensina que (...) “Sólon, no dizer de Aristóteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvérsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidadãos”, é exatamente, data máxima vênia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relação capital/trabalho. As regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis ao Processo Trabalhista quando houver omissão e se forem compatíveis com as normas nele estabelecidas, mas o que se tem que analisar dos autos é a aplicação do dispositivo legal no presente momento processual.Vejamos o que dispõe o art.475-J do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixado em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) A multa estabelecida no artigo 475-J do CPC é aplicável quando o devedor for condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.