(...) “neste último os atores do Encontro, dobraram o número de 10% dos processos comuns, para 20% os de execução fiscal”...

No 3° Encontro Nacional do Judiciário, realizado nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2010, foram definidas 10 Metas de Trabalho para o judiciário brasileiro, das quais destacamos os seguintes pontos: 1 - Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal; 2 - Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007; 3 - Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009). Notem que neste último os atores do Encontro, dobraram o número de 10% dos processos comuns, para 20% os de execução fiscal, o que denota a volúpia governamental em disponibilizar o judiciário brasileiro para melhor servir, não ao litigante privado, mas sim a máquina estatal federal.

Este modelo de judiciário data máxima vênia, é feudal e colonial, funciona com prioridade para atender a demanda estatal, demonstra o quanto estamos distantes da solução do principal entrave - a morosidade e entrega do direito ao cidadão. Senão vejamos: no dia 6 de dezembro de 2010, aconteceu na cidade do Rio de Janeiro, o 4° Encontro Nacional do Judiciário, onde foram definidas as estratégias de ação do judiciário em 2011, no 3° Encontro realizado no mês de fevereiro foram, definidas Metas, neste último foram definidas as estratégias. Ou o governo e os integrantes do judiciário pensam que a sociedade é vestal e totalmente desprovida de discernimento, ou então, age dessa forma, sem o menor pudor com a opinião do leigo. Na concepção do mestre Albert Einstein, "O primeiro dever da inteligência é desconfiar dela mesma", então se conclui que a magistratura, não está nem ai (nunca esteve) preocupada com a entrega do direito, eis que em momento algum, foram registrados pontos que responsabilizam o juiz pela demora na prestação jurisdicional.

Dois outros pontos das “10 Metas” definidas estão: 8 - cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância e 9 - Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. Admite aqui o despreparo do quadro de magistrados, e a precariedade do sistema de informática dos tribunais, neste senão, destacamos a situação caótica da informática do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O 4° Encontro Nacional do Judiciário, na verdade funcionou como vitrine para o judiciário apresentar um quadro cuidadosamente pré-estabelecido, de convencimento, do quanto tudo está bem. No evento foi entregue o 1° Prêmio Nacional de Conciliação, com destaque para os acordos, tão olvidados durante as instruções de primeira instância, (salvo o Juizado Especial), cuja natureza processual é previsível. Em suma ficou no esquecimento 90% das ações em fase de execução, e principalmente a prestação jurisdicional da especializada do trabalho, que muito está a dever, para o trabalhador, seu principal ator e razão da sua própria existência, o que boa parte do segmento de juízes e serventuários não percebem.

JT é o juízo com maior dificuldade para executar

Apesar de toda sua estrutura material, sedes suntuosas (com exceção do TRT do Rio de Janeiro que não possui sede própria), quadro de serventuários (54 mil) e juízes (3,4 mil), previsão orçamentária satisfatória, a Justiça do Trabalho continua a margem das questões centrais do judiciário brasileiro. Seu isolamento se torna proveitoso tão somente para seus integrantes, que praticam seus atos, agem e determina seu espaço em detrimento até mesmo da própria sociedade, com quem deveria interagir. Esta claro para o leigo que este modelo de judiciário laboral, vai de um extremo a outro, com enorme lacuna, se de um lado reúne um dos códigos sociais mais completos do planeta, do outro, demonstra os mais baixos percentuais de solução de conflitos, em relação à proporção das questões processuais trabalhistas julgadas. Não é por acaso que o Brasil é o campeão mundial de ações trabalhistas. Um levantamento realizado no ano de 2007pelo sociólogo José Pastore especialista em relações de trabalho, revela que: (...) são julgados cerca de 2 milhões de processo/ano, número dispare em relação ao estados Unidos (75 mil), França (70 mil) e do Japão (2,5 mil) processos.

Um dos maiores entraves na solução das ações trabalhistas está no lote de ações públicas, a execução é quase impossível, por conta da impenhorabilidade, conforme demonstramos no caso de uma fundação: Lei n° 5.371/67 –“Impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas. art. 12. cumpre à fundação elaborar e propor...; III - pelas subvenções e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais; iv - pelas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros; v - pelo dízimo da renda líquida anual do patrimônio indígena; § 1º os bens, rendas e serviços”. Ainda assim enumeramos: Apelação Civil-AC n° 143419-97.02.23514-6 (TRF2). PROCESSUAL CIVIL. Embargos do Devedor opostos pelo INSS. Art. 730 do CPC. “Desnecessidade de garantia do Juízo face à impenhorabilidade dos bens públicos”. Agravo de Instrumento AG. 29666.RS-95.04.29666-1 (TRF4), “Ainda que o valor executado seja inferior ao limite legal, é indevido o bloqueio de numerário em conta bancária do INSS”.

Números oficiais da FGV indicam que no Brasil existem cerca de 6 milhões e 600 mil empresas formais, das quais 99% são microempresas e pequenas empresas, sendo a maioria de micros e pequenos empregadores. Examinado este dado está latente que a demanda de ações trabalhistas advém deste grupo, sendo que a cada 2,5 contratados (podem ser formais ou informais), demandam no judiciário trabalhista, que hoje aproxima de 16, 5 milhões de ações. Fora deste lote estão as questões trabalhistas contra empresas estatais (empresas públicas), justamente onde temos a maior lacuna na execução laboral, e também uma das maiores heresias, já que o ente público tem a garantia da impenhorabilidade, mas, de acordo com a lei, pode penhorar o bem privado, demanda que ocorre agora na JT com o perfilamento executório Fiscal da Previdência Social (INSS) (facultado pela EC n° 45/2004), nos títulos trabalhistas.O que parece fácil, se torna uma abominável tarefa para o magistrado trabalhista, eis porque enquanto lhe é permitido sair penhorando na minha concepção:  ”a torto e a direito, tantos bens quantos necessários for para satisfazer o crédito alimentar do hipossuficiente, por outro não pode acionar o ente público, com a mesma ênfase”.

Moacir Amaral dos Santos, ao estudar a natureza jurídica do ato de penhora, leciona que: "A penhora se caracteriza por ser ato específico da execução por quantia certa contra devedor solvente. È, assim, ato de execução, ato executório, pois produz modificação jurídica na condição dos bens sobre os quais incide, e se destina aos fins da execução, qual o de preparar a desapropriação dos mesmos bens para pagamento do credor ou credores". Indo mais adiante, temos o paradigma do processo espanhol, que prima pela impenhorabilidade dos bens públicos, quando existe a necessidade de continuidade dos serviços públicos. O conjunto de medidas expropriatórias espanhol determina que os bens públicos podem ser penhoráveis e podem ser objeto de execução forçada. Na Espanha, os bens se dividem em bens "comunais" - que possuem uma finalidade pública - e bens patrimoniais - estes últimos podem ser utilizados livremente pela administração pública, até para fins mercantis. Qualquer tribunal pode dirigir um mandamento de execução sobre um bem público patrimonial, desde que não esteja sendo utilizado para um fim público. Ou seja, os bens patrimoniais são embargáveis e cabe à administração provar que esse bem está materialmente afeto ao cumprimento de um fim social. O mesmo ocorre no Brasil, na execução contra a pessoa física, com a Lei 8009/90 (Bem de Família), que é impenhorável.