(...) O maior problema enfrentado pelo trade trabalhista não é a solução do litígio e sim a entrega do resultado, para o advogado do trabalhador esta faceta da JT, é a sua “via crucis”.

De acordo com os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho gastou R$ 9,2 bilhões em 2008, deste montante, R$ 8,5% para manter a folha salarial dos servidores e juízes, mas para este ano (2011) precisará de R$ 11,2 bilhões para manter sua estrutura. Com o corte de R$ 50 bilhões no orçamento da União anunciados na quarta-feira (9), não seria precipitado afirmar que estamos caminhando para o colapso. O recado do corte orçamentário foi dado há pouco, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, alertando que todos os concursos públicos e nomeações de novos funcionários federais estão suspensos. Outra preocupação do governo é a folha de pagamento, o vilão que consome 95% do orçamento da máquina pública, sendo então um dos principais alvos do corte anunciado. Para fiscalizar os gastos, o governo usará um contrato que já possui com a FGV para instalar uma auditoria externa sobre a folha de pagamentos. Os auditores vão fazer uma varredura nas folhas de pagamentos de salários, para verificar se o acumulo de benefícios não atinge o teto do funcionalismo público e provavelmente eliminar os cargos gratificados.

A JT gastou no ano de 2008, levando em conta o gasto e a população do País, (R$ 48,80 por habitante), contra (R$ 43,55 em 2007), analisando podemos encontrar um número extra-oficial indicando que o custo anual para manter um processo na justiça do trabalho é de R$ 244 reais. O que fazer diante da tempestade que se aproxima? Se apenas os gastos com energia, manutenção de equipamentos e do patrimônio imobiliário (sede do Tribunal Superior do Trabalho - TST, 24 tribunais, e 1.4 mil varas trabalhistas), não serão suficientes para suportar o corte de quase R$ 2 bilhões em 2011. É bom lembrar que em 1998, o TRT do Rio de Janeiro, sofreu um apagão orçamentário. Na oportunidade não tinha papel higiênico, tinta para impressora e papel para imprimir as folhas das audiências e despachos, no TRT até o lanche dos juízes foi suprimido. O problema se estendeu por todos os tribunais, alguns TRTs conseguiram se salvar, com complementação orçamentária, destaque: naquela fase, sequer houve corte no orçamento, apenas uma pequena travada nas despesas.  

O dilema persiste, até porque mesmo que o governo não anunciasse o corte orçamentário, existe uma situação mais grave, o judiciário laboral  especializado não consegue entregar 48% da sua demanda, está engessado e nitidamente sem determinação objetiva dos seus integrantes em por fim a morosidade reivindicada pela sociedade. Em que pese esta dicotomia jurisdicional, estamos diante de outro desafio do Estado, - o acesso ao judiciário, porque uma parte da população por razões de ordem econômica, social, legal, cultural, pedagógica, e a morosidade da justiça, está à margem do judiciário, esta situação por conseqüência sedimenta a insegurança. Qualquer um desses fatores isolados é o suficiente para barrar o acesso do cidadão com o Poder Judiciário, portanto estamos diante de um dilema: ou criamos mais e mais mecanismos gratuitos de alcance da justiça para o cidadão, ou o Estado fortalece os de formação privada, subsidiado em parte pelo poder público, e pelo litigante que sucumbir. O que não podemos aceitar é a manutenção do atual quadro debilitado de prestação jurisdicional, onerosa, elitizada, incompreensível para o leigo, e ainda sem promover a entrega do resultado final. 

Em que pese à gratuidade de justiça, insere neste contexto o judiciário trabalhista, pela inoperância no conjunto dos despachos e decisões, refletido pelo iceberg de ações travadas (são 16,5 milhões de processos). Os atores demandantes estão à mercê de toda sorte de incidentes provocados pela complexidade dos textos, execuções mal planejadas, e data venia, quase sempre dotadas de extremismo. Neste capitulo da execução, pela ótica de que: “necessitas caret lege”, sugere-se que o intérprete estatal tenha como principio a visão social do caso, até porque “jus civile vigilantibus scriptum est”,  ferir  preceito civilista, (art. 620 do CPC),  e por conseqüência, comprovadamente inviável o método forçado. Neste jurisdicionado especializado, com “permissa vênia”, não se pode agir de forma pueril, porque a solução demandada do pólo monocrático, precisa estar atento as mazelas no capitulo executório.

O litígio agasalhado pela gratuidade, sempre foi, e hoje é considerado o maior problema do acesso aos tribunais. A Constituição Federal de 1988 no inciso LXXIV, garante a assistência judiciária gratuita, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Lembrando ainda que existe a lei nº 1.060 de 1950, em seu artigo 1º, com alterações introduzidas pela lei 7.510 de 1986, possibilita à parte, pedir assistência judiciária gratuita, embora seja uma lei antiga e de pouco conhecimento do leigo e mais necessitado. Ainda assim, guarnece a CF neste capítulo e precisa ser resgatada do seu exílio. Os mestres Cappelletti e Garth em sua obra dissertam que: “Torna-se claro que os altos custos, na medida em que uma ou ambas as partes devam suportá-los, constituem uma importante barreira ao acesso à justiça” (CAPPELLETTI e GARTH, 1988, p.18). Ocorre que a justiça federal e a trabalhista, dentre todas as outras arrecadam taxas e custas, mas apenas segunda reverte para o demandante obreiro o resultado arrecadado.

Muitas conquistas manipulada por poucos

O ordenamento jurídico brasileiro é um dos mais democráticos e completos do mundo, cada segmento tem seu código próprio, a (Constituição Federal, o Código Civil, CPC, Código Tributário, do Consumidor, Ambiental, de Trânsito, Militar, Desportivo, CLT, Estatutos) e uma gama imensa de leis e regras administrativas, que abastecem os operadores do direito em todos os ramos do judiciário, procuradoria e advocacia. O marco jurídico brasileiro tem referencial no mestre e jurista cearense, Clovis Beviláqua. Ele foi o autor do projeto do Código Civil brasileiro em 1899, quando era Ministro da Justiça, do jurista e futuro Presidente da Republica Epitácio Pessoa. Mas o Código só foi promulgado em 1916, e vigiu até o advento da Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor em todo o território nacional em 11 de janeiro de 2003. Separado desta reunião de artigos, incisos e parágrafos, dentre todos, a Carta Laboral é a que tem o mais consistente mecanismo de proteção especializada do trabalho. A CLT só não é melhor porque a parte preventiva e fiscal (DRTs) da responsabilidade do governo é ineficaz, materialmente acéfala, não dispõe de agentes para cobrir a imensidão do território brasileiro.

O direito do trabalho, direito comercial e o direito do consumidor, são vertentes do direito privado, todos encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra, ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica, sendo esses micros e pequenos empregadores para os casos trabalhistas. Para, Cappelletti e Garth, “a justiça que não cumpre suas funções dentro de ‘um prazo razoável’ é, para muitas pessoas, uma justiça inacessível”. Entre todos os ramos do judiciário a justiça trabalhista é a que mais tem o acesso facilitado, não existem custas para a propositura da ação , estando até então em consonância ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que assegura o livre acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Ocorre que em razão deste dispositivo, uma heresia: segundo dados pesquisados, de cada grupo de 10 ações protocoladas na JT, três são de valores acima de R$ 50 mil, uma vez julgadas, pode chegar a números elevados, o que não justifica contemplar a reclamação trabalhista fora do universo de proteção ao trabalhador no que tange ao instituto da gratuidade.

O maior problema enfrentado pelo trade trabalhista não é a solução do litígio e sim a entrega do resultado, principalmente para o advogado do trabalhador (já que 95% das ações o trabalhador obtém êxito), esta faceta da JT, é a sua “via crucis”. Mesmo com o advento da penhora preferencial da ordem gradativa (art 655 do CPC), podendo a execução ser em dinheiro, e conseqüente à penhora on-line. Ocorre que já deparamos com uma blindagem das contas correntes, quando grande parte é morosa porque depende da citação preconizada no art. 880 da CLT, e quando por outro, a maioria, não dispõe de saldo para satisfazer a execução. O mesmo já vem ocorrendo nas execuções de títulos dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), cujas mazelas já incomodam, até porque conforme debate na página do site “Clube dos Advogados do Brasil”, profissionais da advocacia do Estado do Rio Sul, estão indignados, já que um dos gigantes da telefonia celular a TIM, notificada para pagamento sob pena da aplicação do art. 475-J do CPC, na penhora eletrônica tanto no CNPJ da Tim Celular S/A e Tim Celular Centro Sul S/A, mas suas contas estão zeradas.

Uma pesquisa realizada em dezembro de 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maioria da população brasileira, respondeu que os conflitos submetidos às autoridades foram solucionados com mais rapidez pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) do que no Judiciário. Os dados completos estão na planilha da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) realizada pelo IBGE. A maioria dos conflitos é da área trabalhista, e 50,8% dos entrevistados que buscaram solução para os conflitos, decorridos cinco anos, ainda não obtiveram um resultado. Neste período, das 11,7 milhões de pessoas que buscaram solução para algum tipo de conflito, 5,8 milhões (49,2%) tiveram sua causa solucionada, e 5,9 milhões (50,8%) ainda não julgados definitivamente, ou seja: a metade dos processos não foi solucionada, sequer julgada. Em suma: enquanto o instituto foi apontado pela maioria como o autor da solução dos conflitos (69,4%) em menos tempo, o judiciário ficou a dever para a sociedade, porque teve o maior percentual de indicação dos conflitos não solucionados (56,5%).

Dados do programa “Justiça em Número”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que o Brasil possui uma média de oito juízes para cada grupo de cem mil habitantes. Na justiça Estadual, existem seis magistrados para cada cem mil pessoas, enquanto menor número, por sua vez, está na justiça Federal, que possui menos de um magistrado por cada grupo com o mesmo número de habitantes. Todavia os dados do programa Justiça em Números sobre os magistrados revelam que estamos dentro da média internacional de oito juízes para 100 mil habitantes, mas em comparação com países como (Espanha, França, Portugal e Itália), que possuem entre 10 e 17 magistrados por cada cem mil habitantes, estamos defasados. O fato é que por mais que os juízes trabalhistas não aceitem a implantação do Juizado Especial do Trabalho, e os mecanismos alternativos de solução de conflitos pelo rito extrajudicial, (Comissões de Conciliação, Mediação, e a Arbitragem), o legislativo no interesse da sociedade e do trabalho, terá que romper esta resistência corporativa elaborando e aprovando os temas, em resposta a esta reação dos integrantes da JT, que visam tão somente à reserva de mercado.