(...) “Ocorre que o julgador, na maioria dos casos, conforme se observa em suas decisões, incorpora o social de forma extrema, deixando de lado pontos sensíveis a relação empregado/empregador”...

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Uma das lacunas existente na Justiça do Trabalho, se localiza no seu modus operandi, porque vem repetindo os mesmos erros há anos, sem que esta tendência dê lugar a novos procedimentos, mais produtivos e eficientes. È certo que o julgador laboral deve buscar os meios mais eficazes para promover a entrega da prestação jurídica estatal ao empregado, e por ser exatamente este o ponto cerne da questão, é que o formato a ser adotado precisa estar delineado dentro de uma margem de segurança, que não empurre o processo para a eternidade. Em especial devemos lembrar o quanto esta justiça especializada adota procedimentos rudimentares para atingir o objetivo de executar a sentença, implantando neste instituto toda sorte de inovações, garimpadas entre outros no Código de Processo Civil (CPC), Código Civil (CC), Lei Fiscal (LF), e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), depois transformadas em texto interpretativo. Todavia, apesar da natureza social, alimentar e preponderante sobre dois dos principais alicerces da economia: emprego e renda, em especial o micro e pequeno empregador, este judiciário  não alcançou o reconhecimento sociológico dos integrantes da JT.

Segundo dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), mais de 65% das pessoas que tinham carteira assinada em 2010 trabalhavam para micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Este número demanda o correspondente a pouco mais de 10% do total (1,6 milhões) dos processos trabalhistas em tramitação. Seus negócios movimentam financeiramente em média cada um R$ 120 mil/ano, e são os responsáveis pela geração de 25 milhões de empregos formais. Quando o Brasil ganhou em 2006 uma legislação mais avançada, com garantias e estímulos aos pequenos negócios: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/06), aprovada no Congresso em novembro de 2006 e sancionada em 14 de dezembro pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parecia que tudo iria melhorar. Seis meses depois de sua edição começou a funcionar o Supersimples (Simples Nacional), havia expectativa de melhor receptividade ao segmento junto ao judiciário, mas apenas na execução fiscal se  teve reflexo, esperava-se para essas empresas. No entanto apesar de serem mais de 5,4 milhões empresas inscritas no Simples Nacional, não veio ou alento no seara trabalhista.

Mas a JT não está solitária neste entrave, porque de fato persiste ainda uma opaca relação entre o pequeno empresário e o sistema financeiro, o governo fez a Lei, mas descuido-se da sua praticidade, olvidando instrumentos estratégicos da Lei Geral, quanto ao quesito da relação laborativista. A micro e pequena empresa, não obtém tratamento diferenciado no judiciário trabalhista, muito embora tenha a proteção do estatuto da Micro e Pequena Empresa, que há muito deveria estar sendo adotado nas relações de trabalho. Os magistrados nem de longe, adotam as diretrizes ali capituladas, assim esses pequenos negócios, capitulam diante de ações trabalhistas, de valores extrapolados, data venia, incompatíveis com o seu faturamento. Perde este segmento porque não dispõe, da mesma forma que uma grande empresa de uma assessoria jurídica de ponta, cuja capacidade técnica, é capaz de enfrentar o revés do processo trabalhista. O resultado é catastrófico, as sentenças extrapolam e levam para a informalidade milhões de micros e pequenos negócios.

A falta de conhecimento dos direitos trabalhistas, e de condições para contratar advogados gabaritados, faz com que boa parte desses pequenos empregadores, sucumbam nas “garras” da justiça laboral, onde prosperam decisões equivocadas, desnecessárias, totalmente desprovidas do âmago pedagógico da sua aplicação e mais ainda, do extremismo, passando até mesmo, a prestigiar o infrator. Não se tem notícia da aplicação de penas severas para o empregado que vai a JT e pede aquilo que não deveria pedir, ou que já recebeu, e até mesmo montou a “farsa”, de uma lide criminosa, com documentos duvidosos e testemunhos teatrais. A bem da verdade, ninguém quer ceder, são em grande parte os juízes, que não querem perder prestígio e posição social, e por isso priorizam a reserva de mercado. Advogados, que têm um alto interesse econômico na estrutura atual pois, mantendo-a como está, a burocracia suscita falsas questões que alimentam a discussão forense e abre mercado de trabalho para os bacharéis que se formam em grande quantidade por inúmeras e nem sempre recomendáveis faculdades. E por fim os servidores públicos, que desdenham as partes, e assimilados na burocracia, também dela se servem para manter privilégios e vantagens.

 Um justiça que precisa de dois pesos e duas medidas

A Lei 6.830/1980. contém dispositivos, discutidos na doutrina e geradora de vasta jurisprudência, com indicação de súmulas de matéria cristalizada em nossos Tribunais. Suas atualizações decorrentes da mini-reforma tributária e da reforma do Poder Judiciário, além das impostas pela LC 116, de 2003, e pela LC 118, de 2005, e pela Lei 11.101, de 2005, que tratam da Falência e Recuperação de Empresas, ao passo que abriu fendas neste instituto, calcificou seu principal fundamento, o de que é melhor negociar, ceder, mas receber, o que infelizmente não é tônica do judiciário trabalhista. Sobre ela temos as referências de outros diplomas legais de 2006 que interferem no processo de execução da dívida pública, como as Lei 11.417 e 11.418. Também merecem destaque as referências à Lei 11.429 e à Lei 11.441, ambas de 2007. Vejamos por exemplo no capítulo (Multas) do art. 10° que trata do não cumprimento da obrigação: “Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo”.

Sendo a Constituição Federal, (capitaneada pelo seu art. 7°), a norma jurídica maior na pirâmide normativa do direito do trabalho; há contudo, um aspecto peculiar ao direito do trabalho; a sua finalidade não é igual à do direito comum; neste a hierarquia das normas cumpre a função política de distribuição de poderes entre a União, Estados e os Municípios. No direito do trabalho prioriza-se o social, tendo como princípio da (norma mais favorável ao trabalhador), segundo o qual, havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador. Ocorre que o julgador, na maioria dos casos, conforme se observa em suas decisões, incorpora o social de forma extrema, deixando de lado pontos sensíveis a relação empregado/empregador, e acaba asfixiando o capital de tal forma, que estimula mais ainda desavença, neste caso a justiça se torna a vilã, provocando uma epidêmica insensatez.

A vigência da garantia no processo executivo tem por fundamentos, dentre outros, as normas constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em todas as formas processuais (art. 5º, LIV e LV, CF).(WAMBIER, 2002). É certo que o princípio da norma mais favorável não é absoluta, tem exceções ou derrogações resultantes de imperativos diferentes; primeira, diante das leis proibitivas, uma vez que, se o Estado, através de lei, vedar que através de outras normas jurídicas seja dispensado um tratamento mais benéfico ao trabalhador; segunda, diante das leis de ordem pública, ainda que não expressamente proibitivas, pela sua função de garantia maior da sociedade. È o caso de quando nada impede que a negociação coletiva venha a cumprir, excepcionalmente, o papel flexibilizador, redutor de vantagem, o que pressupõe acordo com o sindicato. Mesmo assim o Estado juiz prioriza a interferência, os debates nas Sessões de Julgamento nos TRTs são tenebrosos, mesmo naquelas questões elementares, onde não fere o direito social em seu cerne. Se de um lado tem que ser “tudo para o trabalhador”, porque não aplicar contra esta mesma justiça, a penalidade pela sua injustiça?

O CDC em seu art. 7° define os crimes de relação de consumo: (Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo.), em seu inciso VII, prevê: “VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária”. Vamos supor que um determinado julgador, ao analisar pedido de parte autora, insurgida contra a morosidade do judiciário trabalhista, propor uma ação com base neste artigo do CDC, entenda que pelo fato desta não possuir norma própria, deve ser aplicado, estará a estado, o juiz e a especializada penalizada?. É praticamente uma utopia jurídica, mas faz sentido, o que é pouco diante das atrocidades praticadas pelos juízes trabalhistas. Ainda assim convém assinalar que existem neste capitulo da execução o abrandamento previsto na Lei Fiscal que sem maiores delongas pode ser adotado na JT.

Senão vejamos: “Art. 8^o O § 4^o do art. 2^o da Lei n^o 8.844, de 20 de janeiro de 1994, alterada pela Lei n^o 9.467, de 10 de julho de 1997”, (passa a vigorar com a seguinte redação), "§ 4^o Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança”. Ao prevalecer os preceitos constitucionais de valorização do trabalho humano, bem como a natureza alimentar do crédito e sua abrangência definida no art. 100-A, § 1º-A, da CF, a efetividade das decisões judiciais, o princípio da razoabilidade e a responsabilidade dos sócios pelo cumprimento da obrigação trabalhista (art. 50, CC), o outro lado não hipossuficiente, mas diminuto em relação aos grandes empresários, (porém empregador) e  como segmento majoritário na formalidade, também merece estar inserido. Se a JT atrai o trabalhador para este judiciário em busca de seus direitos, essa posição doutrinária não precisa ser vista como regra geral e sim de acordo com o caso concreto, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, não a absoluta, como se a JT fosse a escalada para o caos de um lado,  para aquele que busca seu direito e o vê percorrer anos sem solução, e do outro o devedor que é eliminado do sistema, e até despojado dos bens de família, até mesmo aqueles protegidos por lei.