(...) “A PEC dos recursos apresentada no Senado é inquietante, não pelo simples fato de ser proposta, mas pelo que ela poderá produzir, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Roussef.”...

As propostas polêmicas e conflitantes apresentadas pelo judiciário ao longo de anos, com o propósito de melhorar a qualidade e celeridade, acabou agravando o quadro geral da justiça brasileira, eis que, este segmento perde para si mesmo, ou seja: para a própria justiça, todavia na medida em que não surtem o efeito anunciado, a sociedade fica com o ônus do malogro. Há pouco o CNJ divulgou o ranking das empresas que mais litigam na justiça, a empresas públicas e governos ficaram com 80% das ações. Um dos exemplos é que na JT em 2006 foram gastos 93,65%, com a folha de pagamento dos funcionários, (o percentual se manteve nesta faixa até 2010), no entanto ingressaram na especializada um total de 3.504.204 ações, e foram julgados 3.306.831. Perguntamos: - e o efeito das propostas para diminuir o número de ações? Não seriam as leis confusas, ou seus aplicadores  estariam adotando métodos complexos de solução? Melhor na seria criar leis e dispositivos que obriguem a solução da lide de forma precisa, saindo da medíocre filosofia de que uma sentença só é boa, quando é longa e recheada de hermenêutica, o que faz do processo um pergaminho de letras inócuas?

Em 2010 a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgou uma pesquisa realizada no quarto trimestre de 2009, com 1.588 entrevistas em sete regiões metropolitanas – Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, salvador, Brasília e Porto Alegre, cujo resultado revelou que 93,4% dos brasileiros apontavam que a lentidão, e a ausência da solução dos processos é a maior falha do judiciário. A pesquisa revelou ainda, que os brasileiros reclamaram dos custos judiciais considerados altos (78% das pessoas), e da dificuldade do acesso ao sistema do judiciário, e o mais grave, a competência dos magistrados, foi considerando o setor pouco confiável. Naquela mesma oportunidade em entrevista ao jornal “O Globo”, o desembargador Tulio de Oliveira Martins, presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apontou que a enorme quantidade de recursos era o principal fator que gera descontentamento dos brasileiros no Judiciário. Para ele (...) “Existe uma cultura de recorrer de todas as decisões, independentemente do tipo processo”. Pelo visto essa é a cultura da magistratura quanto ao malogro patrocinado pelos seus próprios integrantes, até porque,

“voluntas legis”, a sociedade não julga, não administra tribunais e muito menos tem o seu controle político.

Por exemplo: na esfera criminal a demora do julgamento do processo, acaba beneficiando o criminoso, e quanto inocente, traz enorme e irreparável prejuízo a sua vida social. No processo do trabalho, a demora na solução do conflito faz com que o trabalhador, padeça por anos sem ver a verba alimentar. Isso ocorre, data máxima vênia, por ineficiência, lentidão e falta de uma estrutura mais dinâmica, eis que a especializada não entrega a prestação jurídica captada por força de tutela exclusiva para este judiciário. Por essa razão que defendo duas posições jurídicas – a que pune o empregador relapso em crime contra o trabalho e o juiz relaxado com suas obrigações por ato administrativo, ao afastamento de sua atividade judicante, com prejuízo nas promoções por merecimento. O problema é que a conta desta injunção generalizada no judiciário brasileiro, não é aceita pelos ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes e promotores. Quando poucas vozes admitem rever na sua própria atividade os defeitos que possam ao menos arrefecer o impacto no processo físico que forma a lentidão, esses são ignorados, e na maioria dos casos prejudicados em sua carreira na magistratura por influencia do corporativismo predominante no segmento.

Durante a abertura da 10° Conferência Nacional dos Advogados realizada no mês de abril deste ano, na cidade de Maceió (AL) o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diligente, defendeu as prerrogativas da profissão, fazendo críticas a PEC dos Recursos apresentada no Senado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF) Cezar Peluso, que tem – (segundo ele), como objetivo dar maior eficiência ao Judiciário, reduzindo a eficácia de recursos impetrados junto aos tribunais superiores e ao STF. Ocorre que existe em matéria penal, a maxima de que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim data máxima vênia, aplicado de forma linear em todos os recursos aos tribunais superiores, as ações rescindendas originárias de questões de nulidade nos tribunais, estariam sendo jogadas na “lata do lixo”. É com justa razão que a diligente OAB insurge contra este instrumento, que emana dos próprios integrantes do judiciário. É preciso estará atento porque Peluso não está sozinho na proposta da PEC, no dia 31 de maio o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , Ministro Cezar Peluso, recebeu 36 presidentes e representantes das Associações estaduais, trabalhistas, federais e militares, liderados pelo presidente da AMB, Nelson Calandra, que hipotecaram apoio a PEC dos recursos e pediram o apoio do Ministro ao reajuste dos subsídios da Magistratura, que se encontra no Congresso Nacional.

Judiciário vetusto e divorciado da sociedade

O CNJ com base no artigo 66, parágrafo 1°, da LC n° 35/1979 acabou de comunicar que os prazos para recurso nos tribunais superiores - sediados em Brasília - ficarão suspensos a partir de 2 de julho (sábado) e voltarão a correr no dia 1º de agosto (2ª feira) , em razão das férias de segundo grau. No período de 4 a 29 de julho, o expediente para atendimento ao público nos tribunais, será das 13h às 18h, mas, internamente, as unidades funcionarão em horário normal. Esta é uma das pequenas mazelas que no conjunto de tantas outras existentes no próprio judiciário, contribuem para a lentidão processual, embora destaco: sejam as injunções praticadas pelos magistrados no curso da condução do processo, (neste particular a justiça laboral), produz um dos mais graves males para debilitar e levar este judiciário para a situação caótica em que se encontra. Vale lembrar que o recesso para os ministros no total de 30 dias elastece o prazo da ação, são milhares de recursos que só serão julgados no retorno dos ministros à atividade judicante.  Em se tratando de tribunais superiores, onde são julgados os recursos, na sua maioria nulidades e violação de normas constitucionais, a qualidade da justiça também é afetada.

A PEC dos recursos apresentada no Senado é inquietante, não pelo simples fato de ser proposta, mas pelo que ela poderá produzir, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Roussef. Entendo que o front jurídico montado pelo ministro Cezar Peluso colide frontalmente com o processo democrático vigente, pois não permitira que um acusado recorrente fosse este inocente ou tenha a ele atribuí do uma responsabilidade, não possa se defender, estando ai, maculado a máxima do direito ao devido processo legal consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, de que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Suponhamos que um trabalhador inicie sua ação alimentar na justiça laboral, e o processo chegue ao seu ponto máximo, onde tenha que recorrer de questão puramente constitucional estaria ele impedido dentro do processo do trabalho a pleitear seu direito na instância superior?

Vale lembrar que além destes dois incisos da Carta Cidadã, outros tratam das garantias judiciais, a saber: "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", e a "inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da casa, da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e da imagem das pessoas". O Estado de direito estaria então ameaçado, senão vejamos: "não haverá juízo ou tribunal de exceção", e ainda, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", também, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", ou, "nenhuma pena passará da pessoa do acusado", idem, "individualização da pena", idem, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Ainda no caso das nulidades e da confissão por meio torpe e violento: "inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meio ilícitos", e mais, "não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", acrescido de "publicidade dos atos processuais", e de "direito ao silêncio". É deveras preocupante a proposta do ministro Peluso.

Há pouco em entrevista concedida ao jornal da OAB do Paraná, o brilhante sumptuoso ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, desferiu criticas contundentes a PEC dos recursos, alertando que, "A PEC dos Recursos não foi pensada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, ela saiu da cachola do presidente Cezar Peluso". O ministro argumentou que “a proposta, conflita com os princípios básicos da Constituição, principalmente no que se refere a processos crime". O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, também se manifestou sobre o assunto, divulgado na página da internet da OAB Federal, ao destacar ele a importância do advogado no Estado Democrático de Direito. "O advogado assume papel relevante para consolidação da sociedade democrática". O dirigente alertou que a PEC dos Recursos, ao restringir o acesso aos tribunais trará conseqüências desastrosas ao Estado de Direito Democrático.

É uma proposta feita no Congresso nacional para que a maioria dos casos não alcance os tribunais superiores, adverte Ophir, "Temos prazos que têm de ser cumpridos”. Não devo esgotar os argumentos tão somente no nosso texto constitucional e do Código de Processo Penal, quero lembrar os pactos internacionais subscritos e adotados pelo nosso Direito Positivo. Temos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos firmado em Nova York, em 19 de dezembro de 1966 e promulgado pelo Governo brasileiro através do Decreto nº. 592/92, onde estabelece em suas cláusulas preceitos garantidores e reveladores de um devido processo legal. E não menos adjetivo o Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado no Brasil pelo Decreto nº. 678/92.