(...) “O artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, que faz nascer o direito subjetivo é todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, denomina-se ato jurídico perfeito”.

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     O judiciário trabalhista se transformou num mar de ações, onde grande parte não condiz com a realidade econômica do negócio do executado, e isso ocorreu por dois motivos: o não pagamento do titulo executivo transitado em julgado, líquido e certo, e a performática de cálculos que projeta a ação, a patamares aquém da possibilidade de sua liquidação. Este segmento laboral data máxima vênia, só atende com vantagens, a dois senhores: seus integrantes e o governo, esse último, através das suas estatais, as execuções fiscais, e também pelas ações públicas de serventuários. Se não paga ninguém, e quando perde, após recorrer dezenas de vezes, deixa a ação cair em precatórios, data vênia, faceta, que não é condizente com a essência da ação trabalhista, porque trabalhador não se alimenta de papel. Enquanto o governo não honra seus compromissos, os integrantes da JT, não fazem por menos, não cumprem com o mister da entrega do direito. O resultado reflete na lentidão, e na balburdia que se encontra este judiciário, que se transformou numa “bolha de ações” podendo explodir a qualquer momento, para que isso ocorra basta uma crise econômica a exemplo da que passa a Europa. A  Espanha, país que até o estouro da bolha imobiliária de 2008, vivia um verdadeiro milagre econômico, associa causa efeito, e nada menos de 4,42 milhões de espanhóis procuravam emprego no país no terceiro trimestre de 2011, ou 21,5% da população ativa.

     Na Europa o desfecho foi inevitável, apesar do judiciário, dispor de mecanismos mais rígidos, (modelo único conjugado ao fiscal), a exemplo da execução, onde existe apenas um juízo, e sindicatos que exercem forte papel de mediação na área de dissídios coletivos e individuais, o desemprego aflorou alguns pontos, que deverão ser reexaminados pelo governo.  Há pouco os dois principais sindicatos da Espanha - a CCOO e a UGT -, (o país está com a taxa de 23% de desemprego), convocaram os cidadãos de todo o país para sair às ruas e protestar contra a reforma trabalhista que, entre outros pontos polêmicos, barateia e facilita as demissões. Apesar do aroma oposicionista a manifestação faz sentido, informou a Agência EFE, tanto que a vice-presidente do governo espanhol, Soraya Sáenz de Santamaría, afirmou que o Executivo respeita os protestos, mas defendeu o início das reformas para "criar empregos e fazer com que haja crescimento econômico". O ponto mais rígido do contrato de trabalho espanhol é a regra para dispensa, justamente o alvo do governo. Na relação de emprego o modelo central, é o que mais, oferece alternativa, são 12 regimes de contrato de trabalho, com subvenções ou isenções para o trabalhador, da mesma forma, o estimulo a contratação temporária. Se este for o paradigma da reforma trabalhista em curso no Congresso brasileiro, é preciso, podar a ingerência da entidade classista dos juízes, Anamatra, cujos arroubos jurídicos, são unilaterais, de cunho corporativo e reserva de mercado.

     A “bolha na JT”, sinaliza pelo número de ações sem solução, cujos títulos variam de R$ 1 mil a R$ 2 milhões, onde o trabalhador compulsoriamente entra com ação, leva anos para receber e em muitos casos não recebe. Uma avaliação oficiosa do lote a ser executado na especializada, levando em conta o total de ações existentes (16 milhões) segundo dados divulgados em 2010 pelo TST e CNJ, tomando a média de R$ 10 mil por ação, temos um passivo trabalhista de R$ 22 trilhões de reais. Voltando a nossa questão central, a China cresce a ordem de 9% ao ano, preocupados com o limite e possível retração, os chineses, discutem o futuro da China, um vídeo do hedge fund manager Jim Chanos que está mais presente na mídia falando da bolha, (famoso quando previu a queda da Enron), mas o alarmante, é que ele prevê o estouro da bolha, em face da situação do mercado imobiliário comercial no país.  Assim os registros apontam a existência de 50% de escritórios fechados, fazendo com que a China seja a nação com o maior número de prédios mais vazio no mundo. No Brasil já existe a bolha imobiliária, ela começou na expectativa da demanda de aquisições, influenciado pelos jogos panamericanos, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

     O fato é que a bolha trabalhista está conectada em dois principais polos da produção nacional, o imobiliário (terciário) e o da indústria (primário), numa conjugação de capital imobilizado e emprego. Neste universo podemos incluir o setor público, contumaz e protelador, inadimplente ao extremo è visivelmente protegido pelos juízes do trabalho, na concessão de prazos benevolentes e aceitação das teses doutrinárias. Quem advoga contra este segmento público, conhece bem as agruras do processo. No segundo semestre de 2011 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma lista das 100 maiores empresas e instituições envolvidas com processos na Justiça. De acordo com o levantamento, o setor público federal e os bancos respondem por cerca de 76% do total de processos, cada um com 38% de participação. No ranking geral nacional, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está em primeiro lugar, figurando em 22,3% dos processos, seguidos pela Caixa Econômica Federal (8,5%) e pela Fazenda Nacional (7,4%). Na lista dos dez primeiros, apenas as quatro últimas posições são ocupadas por instituições privadas e os números são baixos: Bradesco (3,8%), Itaú (3,4%), Brasil Telecom (3,3%) e Banco Finasa (2,2%). Na Justiça do Trabalho, a União é a parte que está presente no maior número de processos (16,7%).

Os trilhões da bolha tende aumentar

     Por todos os meios que o operador estatal empreender na direção da solução da ação trabalhista, na fase de execução, ela se prende em lógica, a máxima, do título líquido e certo, ato jurídico perfeito e acabado, que é o principio da solução definitiva. O artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, “expressis verbis”, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, que faz nascer o direito subjetivo, que é todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, denomina-se ato jurídico perfeito. Em suma o ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. O ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela. Segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu. Assim o ato jurídico perfeito, desde que bem celebrado, há que ser acatado e cumprido, independentemente de qual tenha sido a relação jurídica, se consiste em sua grandeza, na garantia da estabilidade jurídica, o que como conseqüência, traz o triunfo da coesão da sociedade.

    A Carta Laboral é omissa no tocante à possibilidade de liberação de créditos ao exeqüente em fase de execução provisória, esse tem sido seu grande desafio, já que juízes nada obedientes aos ditames legais cometem a violência, transgride a regra e denigre o direito laboral, com medidas extremas. Atualmente temos o confronto institucionalizado na especializada, no entendimento de que é aplicável subsidiariamente o art. 475-O do CPC, para atingir a finalidade do processo social, diminuindo os efeitos negativos da interposição de recursos meramente protelatórios pela parte contrária, satisfazendo o crédito alimentar. Por mais que se busque, não existe lei que defina o que é recurso protelatório, e por isso, ao passo que o próprio judiciário com suas injunções e o elenco de aplicativos com o fito de solucionar a ação, acaba trazendo nulidades que remetem o processo para a eternidade. Neste especial, constatamos que não existe protelação, eis que o art. 475 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. Se o art. 769 da CLT prevê que o direito comum será fonte subsidiária em casos de omissão, para aplicativos no processo do trabalho, pode-se dizer que o art. 889 da CLT remete nos casos de omissão, para a Lei nº 6830/80, onde nada se fala de aplicação do CPC.

    Daí que a liberação do crédito ao reclamante, são forjados de forma abrupta, e vetusta, com penhora de conta aposentadoria, salário, poupança, renda das empresas, com limite superior a 30%, inviabilizando o seu funcionamento. Eis que uma vez liberado o dinheiro, e o recurso do exeqüendo lograr êxito, o reclamante não tem como devolver o dinheiro. Os legisladores sob a saga dos magistrados trabalhistas continuam jogando no campo laboral, novas leis, a maioria é perniciosa, surge sob o manto de solução do processo, mas ao contrário, elas entram no gargalo das injunções. E neste tsunami devasso, que se instalou no segmento especializado, em junho de 2010, foi aprovado no Senado, o PLC 46/10 que trata do Agravo de Instrumento (AI), passando a exigir como garantia o depósito de 50% do valor da ação. O argumento central da proposta que teve origem no TST, engenhado a seu proveito, pela Anamatra, é de que o acionado recorre a esse mecanismo, na maioria das vezes com intuito meramente protelatório. Suposição ardilosa, já que ao persistir a formulação, o único a ganhar é o juiz, que diminui sua pauta de julgamento, ou seja: trabalha menos. Vale lembrar que dos recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho, 75% são Agravos, que uma vez eliminados, para o ministro que já goza de férias de 60 dias, somado recesso de mais 60 dias, nos oito meses restantes, a ociosidade será constante na mais alta corte trabalhista.

     Vale registrar que em 2008, houve um aumento de 208% em sua utilização, sendo que 95% desses agravos, julgados naquele ano, segundo argumento do TST, foram desprovidos por não terem apresentado condições “mínimas” (o que é uma constante no TST, para que  o processo não prossiga nas mãos do relator). Todavia entendo que estamos diante de mais uma proposta engenhosa dos integrantes da JT, já que apenas 5% dos recursos são acatados, sendo assim, o fato de que o empregador caucionar 50% da ação, é preciso observar, se o percentual recai sobre o valor que o autor deu a ação, ou ao titulo executivo, se for o último, não existe valor pré-estabelecido, eis que o processo está em fase de recurso de mérito e não de execução, o que seria diferente. È por esta e outras razões a JT se tornou onerosa, fato que se constatou em 2009 quando foi realizada uma avaliação o seu custo/beneficio. A análise tomou por base, que para solucionar um caso no valor de mil reais, a Justiça do Trabalho gastou, em média, R$ 767 - mas somado o custo investido para manter sua estrutura, se concluiu que seria melhor para o governo pagar o trabalhador e incorporar a dívida, evitando um desembolso maior a longo prazo, e o malogro de manter uma justiça inoperante.