Ementa: Direito Civil. Registro de Nascimentos e de Óbitos. Princípios.

I. INTRODUÇÃO

Questão relevante decorre a respeito dos princípios registrais na prática do assento de nascimentos e de óbitos.  

Passa-se ao estudo do tema.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Todo estudo deve se iniciar pelos princípios, os quais são a viga-mestra de qualquer disciplina.

Schwarzer[1] diz: “Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio direito, indicando seu próprio alicerce.”

Alexy refere serem mandamentos, isto é, "normas jurídicas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes."[2]

2.2 Não podemos descurar a necessidade de aplicação dos princípios constitucionais da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – artigo 37 da CF) na prática do assento registrário de nascimentos e óbitos.

2.3 Como principais princípios do direito registral, podemos destacar a publicidade (ficção do conhecimento); fé-pública; rogação ou instância (prática de atos, de regra, não de ofício); qualificação; territorialidade; continuidade; presunção relativa de validade; retificação.[3]

2.4 Na cátedra de LISBOA[4], os princípios específicos do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) são: legalidade (necessidade de cumprimento da lei), publicidade, conservação, instância ou rogação, continuidade, territorialidade, imutabilidade do nome (o qual individualiza a pessoa), autenticidade[5], direito ao registro e à certidão (desnecessidade de informar o porquê do pedido de certidão), dignidade da pessoa humana, independência e imparcialidade. Histórica é a importância registral de nascimentos e óbitos.

2.5 Conforme anota Juliana Lisboa[6], a pessoa natural encontra no Registro Civil das Pessoas Naturais a prova de seu estado e de sua capacidade. O Registro tem como um de seus desideratos levar segurança às relações jurídicas, o que sempre deve ser levado em consideração pelo Oficial para a prática registral do assento de nascimento e de óbitos. [7]

2.6 Tendo em vista o princípio da igualdade dos filhos, deve-se obedecer ao disposto no artigo 227,§6º, da CF[8]. Não pode o registrador efetuar apontamentos discriminatórios ou que indiquem a origem ou natureza da filiação, e são defesas referências relativas à adoção, bem como dados sobre a cor do registrado, a ordem de filiação (exceto se registro gemelar) e o estado civil dos genitores.  

2.7 Ademais, o RCPN cuida do estado das pessoas, tendo intrínseca relação com diversos direitos fundamentais da pessoa. O registro da pessoa é dever dos pais e direito da criança. É com o registro[9] civil que a pessoa passa a exercer seus direitos, tais como obtenção da identificação civil (RG), atendimentos médicos, matrícula em creches e escolas, etc; tendo acesso, pois, a diversos direitos. O registro permite, ademais, a perfeita identificação e individualização da pessoa. Trata-se, por conseguinte, de direito fundamental.

2.8 Hodiernamente, um dos objetivos registrais é acabar com o sub-registro de nascimento, mormente para possibilitar o exercício de direitos e deveres fundamentais.

2.9 O princípio da gratuidade[10] também guarda importância na prática do assento registrário, “tendo em vista o papel fundamental do registro para o exercício da cidadania”[11]. Ademais, importa destacar o princípio da conservação dos atos. [12]

2.10 Outrossim, o Registro Civil das Pessoas Naturais, em obediência ao princípio da publicidade e da moralidade, tem o dever de enviar relatórios dos óbitos à Justiça Eleitoral, ao INSS, e ao Ministério da Defesa, a fim de evitar que mortos votem e continuem a receber benefícios previdenciários, bem como atualizar os cadastros das Forças Armadas. A morte põe fim à personalidade jurídica. Ademais, a adequada elaboração do Registro tem extrema importância no direito sucessório. “O óbito é anotado à margem dos assentos de nascimento e de casamento, possibilitando o conhecimento imediato sobre eventual morte de uma pessoa.” [13]

2.12 Dessa feita, o registrador deve observar estes princípios para a adequada prestação do serviço registral.

3. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, infere-se a importância de o Registrador Civil observar os princípios registrais na prática do assento registrário de nascimentos e de óbitos, mormente porque o RCPN cuida do estado das pessoas, tendo intrínseca relação com diversos direitos fundamentais.

Ademais, a observância dos princípios permitirá uma adequada prestação do serviço registral, em consonância com os ditames constitucionais e com os primados da dignidade da pessoa humana.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CALTRAM, Gladys Andrea Francisco. O Registro de Nascimento como direito fundamental ao pleno exercício da cidadania. Disponível em https://www.unimep.br/phpg/bibdig/pdfs/2006/WLLANLIBSYCU.pdf.  Acesso em 01 nov. 2011.

BENETTI, Ana Claudia Marques.  Registro Civil das Pessoas Naturais. Material da 1ª aula da Disciplina Tabelionato de Notas, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Notarial e Registral – Universidade Anhanguera - UNIDERP - REDE LFG, 2011.

BENETTI, Ana Claudia Marques.  Aspectos Jurídicos e Registrário do Óbito. Material da 3ª aula da Disciplina Tabelionato de Notas, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Notarial e Registral – Universidade Anhanguera - UNIDERP - REDE LFG, 2011.

FERNANDES, Regina de Fátima Marques. Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme com a legislação vigente. Porto Alegre: Norton, 2005, 231p.

LISBOA, Follmer Bortolin Lisboa. Material da 1ª aula da Disciplina Registro Civil das Pessoas Naturais, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Notarial e Registral – Universidade Anhanguera - UNIDERP - REDE LFG, 2011.

MIRANDA, Gladson Rogério de Oliveira. Registro de Pessoas Naturais: Perguntas e Respostas. Porto Alegre: Norton, 2005, 119p.

RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Registros públicos: visão geral, aspectos relevantes, importância para a democracia. Disponível em http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/palestras/registros_publicos.pdf.  Acesso em 02 nov. 2011

RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Privatização de serviços notariais traz celeridade. Consultor Jurídico, São Paulo, publicado em 06/06/2011. Disponível em http://www.conjur.com.br/2011-jun-06/privatizacao-servicos-notariais-traz-celeridade-aos-atos-civeis. Acesso em 02 nov. 2011

SCHWARZER, Márcia Rosália. Curso de Direito Notarial e Registral: Da origem à Responsabilidade Civi, Penal e Trabalhista. Porto Alegre: Núria Fabris, 2008, 391p.