(...) “De fato a morosidade na tutela jurisdicional representa um prejuízo para o empregado e também para o empregador, que necessitam de uma rápida solução da lide. Este resultado jurídico (sentença) é um ser invisível”...

   A justiça especializada do trabalho é a que mais sofreu deformações após a reforma do judiciário, não apenas pela aprovação do EC 45/04, (que tramitou por 13 anos no Congresso),  mas também pela construção de uma usina de novos textos e normas escritas, que remeteram este segmento para a difícil situação que se encontra. Não se discute aqui ad literam, a necessidade das mudanças introduzidas visando a ampliação da sua competência, e sim, a estratégia pilotada pela representação classista dos juízes (Anamatra), diante do fato que até aquele momento a Justiça do Trabalho, cuja extinção outrora fora cogitada, com o advento da EC 45/04, acabou sepultada. Estampa o inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB a primazia de o processo ter uma duração razoável, para não que não deva demorar mais que o tempo necessário para produzir um resultado útil e justo. Persegue-se o instituto da tutela antecipada, que exige requerimento da parte, nas hipóteses do inciso II do art. 273 do CPC, tendo a sanção mais contundente àquele que pretende procrastinar, sujeito as penalidades decorrentes da litigância de má-fé, ou de ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 18 e 602 do CPC), que permitem aplicação ex officio.

   Preconizamos que o conceito nuclear de toda a teoria processual é a solução do litígio pela via pacifica, o que significa, conciliar, mediar e humanizar o conflito dentro de uma ordem democrática e principalmente pedagógica, se aplicando aos micros e pequenos empregadores, cujos recursos financeiro na maioria são casos que não se ajustam a modalidade de negociação proposta. Diante deste quadro, pergunta-se: como resolver a questão? Com certeza não será de forma abrupta, com ameaças de ordem de prisão, ofícios aos órgãos de jurisdição penal, previdenciário, receita e MP. Este formato rançoso inquisidor, data máxima vênia, não vem traduzindo resultados satisfatórios, e como consequência a perda de fechamento dos acordos crescem a cada ano. Quando o juiz do trabalho vislumbra que pode em nome da toga estatal, debochar, pressionar empregadores e prepostos ameaçar testemunhas no compromisso, intimidando-as ao ponto de prestarem depoimentos eivados de contradições e vícios, comete ai o seu pecado capital. Da mesma forma que podem as partes, sufocadas pela pressão psicológica do magistrado na condução da audiência, se desinteressar pelo ajuste ágil, e optar pela malfadada via do litigioso.

   No meu entendimento, exempi gratia, o caput do artigo 114 da CRFB exige interpretação histórica e sistemática e não uma interpretação gramatical ou textual. E sob esse vértice, conclui-se que a Justiça do Trabalho ainda, ope legis, não perdeu sua competência para conciliar as partes litigantes, sendo certo que não há mais exigência de índole constitucional. A conciliação, em verdade, traduz um ato de transação de direitos e obrigações entre as partes, e que não se submete às regras dos artigos 128 e 460 do CPC, ensejando, quando do seu termo, a extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, III do CPC). É certo que não se trata tecnicamente de atividade jurisdicional no seu sentido ontológico, mas, sim, de autocomposição do litígio, a exemplo da mediação e da negociação coletiva, assistida por arbitragem. E a sentença, data vênia, é meramente homologatória da vontade das partes, cujo escopo é o de viabilizar eventual execução da transação levada a efeito pelos litigantes na hipótese de descumprimento da mesma.

   O doutrinador Alexandre Câmara defende que "não será declarada a invalidade do ato processual quando este, não tiver causado prejuízo as partes”, ou seja, não há invalidade processual do ato sem prévia comprovação do prejuízo causado, conforme assim dispõe o parágrafo 1º do art. 249 do CPC e art. 794 da CLT. Dessa forma, mesmo que a lei processual prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade almejada. Este é o "princípio da instrumentalidade das formas", disposto no art. 244 do CPC, que tem aplicação conjunta ao "princípio do prejuízo ou transcendência", convalidando o ato processual não mais sendo possível decretar-se a invalidade do mesmo. Cabe ao magistrado ao rigor do art. 765 da CLT, velar pelo andamento rápido das causas, autorizando as diligências essenciais e necessárias, bem como rejeitando aqueles inúteis e prejudiciais, capaz de protelar o fim precípuo de tal processo, qual seja, a satisfação dos créditos do exeqüente com a entrega da prestação jurisdicional. Diante disso, toda e qualquer medida tomada pelo juíz, que torne a entrega da prestação jurisdicional mais célere, desde que não traga prejuízo para ambas as partes, será tido como válido em nosso ordenamento jurídico.

Em 2010 a taxa média oficial de congestionamento era de 69%.

   Muito se discute sobre a segurança do que se incorporou materialmente na propositura da ação, ao da conquista do direito material no âmbito da justiça do trabalho, em face da dificuldade que seus juízes encontram para executar a sentença. Em primeiro plano, este trauma processual, é atribuído pelos julgadores, a ausência de instrumentos eficazes de constrição. Essa visão opaca do julgador estatal é vista como forma de fuga a responsabilidade jurisdicional, relegada a uma frágil justificativa pela situação que se encontra este judiciário, onde 83% (50% são ações públicas) de suas ações sejam por erro da condução do processo, ou por dificuldade de encontrar meios para constrição de bens, se tornaram inexecutáveis. Os principais entraves, salvo por erro de juízo, ocorrem quando surgem: a)    exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT, art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC; b)    falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80, art. 40 e parágrafos); c)    inexistência de bens que a garantam (CPC, art. 791, III)d)    pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (CPC, art. 265, I); e)    interposição de embargos de terceiro, versando sobre a totalidade dos bens penhorados (CPC, art. 1052).

   De fato a morosidade na tutela jurisdicional representa um prejuízo para o empregado e também para o empregador, que necessitam de uma rápida solução da lide. Este resultado jurídico (sentença) é um ser invisível, já que a concessão do direito não oferece garantia de solução final do processo. Isso não é privilégio apenas da JT, já que atualmente, números do CNJ indicam que as varas e os tribunais de todo país acumulam 86,6 milhões de ações, dos quais 20% (cerca de 18 milhões) tramitam na Justiça do Trabalho. A execução é o “calcanhar de Aquiles” na laboral, que julga anualmente 2,8 milhões de ações, mas tem um resíduo quase igual de processos em fase de execução — aquela em que o trabalhador efetivamente recebe os valores reconhecidos nas sentenças trabalhistas. A taxa média oficial de congestionamento (fonte TST) nessa fase processual, em novembro de 2010, era de 69%, número que foi considerado pelo presidente do TST ministro Orestes Dalazen, de “elevadíssima e insuportável”.  Isso significa que, em média, de cada cem reclamantes que obtêm ganho de causa, somente 31 alcança êxito efetivo na cobrança de seu crédito, um resultado que leva à descrença na Justiça.

   No ano de 2000 as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) foram insertas no ordenamento jurídico através da lei 9.958/2000, como alternativa para a solução de conflitos laborais. Quando tudo parecia resolvido, essas Comissões passaram a ser sistematicamente “bombardeadas” pelos juízes da especializada, a bem da verdade, porque constituíam ameaça a reserva de mercado. De fato consta na CLT dispositivos que impelem o juiz a provocar a conciliação entre as partes, (artigos 764, 831, 846, 850 e 852-E), no entanto esses, sem os representantes dos sindicatos, não conseguiram manter o fluxo de acordos, o resultado é que hoje, os números dos acordos estão bem abaixo daquela média. Em que pese o esforço do legislador ordinário em municiar o sistema laboral de ferramenta hábil à pacificação das classes obreira e empresária, o instituto jurídico das Comissões de Conciliação Prévia carece de constitucionalidade quando obriga o obreiro a tentativa de conciliação extrajudicial, devendo dessa forma, prosperar a jurisprudência alhures, de que tal estipulação não pode consubstanciar obstáculo ao aforamento de reclamatória estatal, prestigiando-se assim, os valores contidos na Carta da República, em especial, o direito cidadão do acesso à Justiça.