RESUMO: Esta dissertação objetiva averiguar as consequências da crise decorrente da pandemia da Covid-19 para a economia e mercado de trabalho ao Direito do Trabalho ocasionados pela pandemia da Covid-19 a nível de Brasil, e, mais especificamente, no que concerne ao Município de Goiânia. Para tanto, analisa a relevância do labor para o Estado Social e Democrático de Direito e a sociedade em geral; estuda a evolução do trabalho e a logística da relação trabalhista no ordenamento jurídico pátrio; explicita informações relacionadas à pandemia da Covid-19 decorrente da Covid-19, bem como suas consequências para o mercado de trabalho; e demonstra as providências tomadas pela Administração Pública da capital goiana para a extensão de novos postos de trabalho. O método empregado na realização desta pesquisa foi o hipotético-dedutivo, operacionalizado por pesquisa bibliográfica realizada em artigos e doutrinas pertinentes à temática abordada aliada à pesquisa documental feita em legislações e sites que trazem dados oficiais sobre a economia e o desemprego em âmbito nacional (Brasil) e local (Goiânia), permitindo concluir que o município está se recuperando dos graves efeitos deixados pela pandemia da Covid-19 sobre a economia e mercado de trabalho, tornando possível concluir que o município está fomentando a inclusão produtiva de sua população e, cada vez mais novas vagas de trabalho vão sendo criadas, possibilitando que o município assegure às pessoas melhores condições de cidadania e maior qualidade de vida, já que a promoção de empregos parece ser a forma mais segura e justa para enfrentar a pobreza e a vulnerabilidade social.

Palavras-chave: Covid-19. Crise pandêmica. Goiânia – GO. Economia. Mercado de trabalho.

ABSTRACT: This dissertation aims to investigate the consequences of the crisis resulting from the Covid-19 pandemic for the economy and labor market to Labor Law caused by the world pandemic in Brazil, and, more specifically, with regard to the Municipality of Goiânia. To this end, it analyzes the relevance of labor for the Democratic State of Law and society in general; studies the evolution of work and the logistics of the labor relationship in the national legal system; explains information related to the pandemic resulting from Covid19, as well as its consequences for the labor market; and demonstrates the measures taken by the Public Administration of the capital of Goiás for the extension of new jobs. The method used in carrying out this research was the hypothetical-deductive, operationalized by bibliographic research carried out in articles and doctrines relevant to the theme addressed, combined with documentary research carried out in legislation and websites that bring official data on the economy and unemployment at the national level (Brazil ) and local (Goiânia), allowing to conclude that the municipality is recovering from the serious effects left by the pandemic on the economy and labor market, making it possible to conclude that the municipality is promoting the productive inclusion of its population and, more and more, new vacancies jobs are being created, enabling the municipality to guarantee people better conditions of citizenship and better quality of life, since the promotion of jobs seems to be the safest and fairest way to face poverty and social vulnerability

Keywords: Covid-19. Pandemic crisis. Goiania – GO. Economy. Job market.

1.INTRODUÇÃO

A pandemia da Covid-19 provocada pelo coronavírus acarreta a doença intitulada COVID-19, sigla da língua inglesa que se traduz por “doença do coronavírus 2019”. O referido vírus foi detectado na China, mais especificamente em Wuhan, tendo reconhecimento efetivado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no mês de março do ano de 2020. Referida doença é ocasionada pelo coronavírus e demonstra uma acepção clínica que oscila entre infecções assintomáticas a situações gravíssimas.

Intentando obstruir a disseminação do referido vírus, foram estabelecidas medidas de distanciamento e isolamento social, o que culminou no fechamento de vários postos de trabalho e decaimento do progresso econômico no Brasil e no mundo. Isto posto, o mercado de trabalho interno sofreu grandes transformações, tendo em vista o intitulado “novo normal”. Surgiram novos modos de se exercer o labor, bem como emergiram novas dificuldades para as classes menos abastadas de trabalhadores.

Feitos estes esclarecimentos iniciais, foi definido como problema de pesquisa para a presente dissertação: quais os reais efeitos da pandemia da Covid-19 pelo coronavírus para o Mercado de Trabalho em âmbito nacional (Brasil) e regional (município de Goiânia)?

Visando responder ao questionamento proposto, esta dissertação objetiva averiguar as consequências da crise decorrente da pandemia da Covid-19 para o mercado de trabalho ao Direito do Trabalho ocasionados pela pandemia da Covid-19 a nível de Brasil, e, mais especificamente, no que concerne ao Município de Goiânia.

Para atingi-lo, os seguintes objetivos específicos foram delineados: analisar a relevância do labor para o Estado Social e Democrático de Direito e a sociedade em geral; estudar a evolução do trabalho e a logística da relação trabalhista no ordenamento jurídico pátrio; explicitar informações relacionadas à pandemia da Covid19, bem como suas consequências para o mercado de trabalho; e demonstrar as providências tomadas pela Administração Pública da capital goiana para a extensão de novos postos de trabalho.

O trabalho é de grande importância para que se tenha a real ciência da conjuntura pátria no que cerne à situação do mercado de trabalho, sobretudo quanto à quantidade de postos de trabalho disponíveis para a sociedade.

É sabido que a referida pandemia do coronavírus foi capaz de assolar não apenas a saúde pátria, mas, ainda, a economia em geral. Isto posto, para que a economia seja restabelecida, é crucial que seja averiguado o efetivo contexto da existência de postos de trabalho, para, então, estudar medidas e políticas públicas que poderão se mostrar hábeis a ampliar a oferta de empregos na cidade de Goiânia após este longo período de dificuldades e incertezas.

Espera-se com este levantamento de medidas e políticas públicas desenvolvidas no município de Goiânia contribuir, quem sabe, para o aumento dos postos de trabalho em outros estados brasileiros, o que poderá, em um contexto macro, impactar positivamente em nível de Brasil.

O método empregado na realização desta pesquisa foi o hipotético-dedutivo, operacionalizado por pesquisa bibliográfica realizada em artigos e doutrinas pertinentes à temática abordada aliada à pesquisa documental feita em legislações e sites que trazem dados oficiais sobre a economia e o desemprego em âmbito nacional (Brasil) e local (Goiânia), a exemplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Prefeitura de Goiânia.

Primeiro objetivou-se averiguar a relevância do trabalho para o Estado Social e Democrático de Direito e para a sociedade em geral, ocasião em que foram explicitados os mandamentos constitucionais que incidem sobre o direito social ao trabalho, bem como serão estudadas a evolução do trabalho e a dinâmica do vínculo laboral no ordenamento jurídico pátrio.

Visa explicar a pandemia causada pelo coronavírus e seus reais impactos sobre a precarização do trabalho e desigualdade social.

Por fim, analisou-se a conjuntura do mercado de trabalho na cidade de Goiânia durante a pandemia da Covid-19, bem como as medidas adotadas pela Administração Pública municipal para a retomada de crescimento e criação de novos postos de trabalho.

2.A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DIGNO PARA O ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Pode-se dizer que a liberdade é um desafio à nova ordem econômica. Em seu nome cometem-se crueldades com os titulares de direitos sociais, feitos vulneráveis e não raro invisíveis por políticas econômicas que liquidificam austeridade e insensibilidade em um mesmo (e aqui metafórico) recipiente sob a premissa – em lugar nenhum comprovada – de a roda da economia girar e prover necessidades pelo mero estímulo aos agentes econômicos, estímulo que a liberdade dos mercados estaria a gerar (KRUGMAN, 2020).

Em síntese, a linguagem humana é viva; mas, por isso mesmo sugestionável, deixa-se progressivamente seduzir por novas possibilidades semânticas que restringem ou alargam o sentido de origem. A liberdade que retroalimenta a ideologia libertária, alheia a toda preocupação com igualdade ou desenvolvimento humano, não pode a priori ser a mesma que é invocada como “liberdade substantiva”, esta a compreender, em seu significado, a provisão de oportunidades de existência digna que são “elementos constitutivos do desenvolvimento” (SEN, 2010, p. 31).

Em suma, o modelo fordista tem cedido espaço a um modelo de acumulação flexível em que as empresas atuam em rede, estimulando a adoção de meios de integração econômica que permitem a horizontalização da produção e, assim, “a possibilidade de os empregos se deslocarem para outros locais – em especial, países periféricos, com menor custo da mão de obra – acabou gerando empregos de menor duração, mais inseguros, com menos garantias, com mais rotatividade” (BONFANTE, 2019, p. 24). A centralidade do trabalho humano, subordinado e economicamente dependente, revelou-se, como o espírito do homem contemporâneo talvez não esperasse, ao eclodir a pandemia da Covid-19. A economia de todos os países atingidos experimentou repentinamente a paralisia da atividade produtiva como decorrência de inviabilizar-se um dos fatores de produção, a força humana de trabalho. Passa-se, pois, a partir de então, a dedicar-se ao estudo dessa circunstância e, por amostragem, do aparato normativo que emergiu para debelar um flagelo social de tamanha extensão.

3.A PANDEMIA DA COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O MERCADO DE TRABALHO

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11.03.2020, declarou que o mundo se encontrava sob uma pandemia de um vírus letal. O cenário é global e catastrófico, colocando todos em situação de risco. Um caos biossocial tomou conta do globo: o coronavírus (Covid-19) alcançou todos os continentes, instalando uma crise sanitária planetária (PRATA; PRAGMACIO FILHO, 2020).

A crise na saúde global ocasionada pelo SARS-Cov2 ensejou também crises social, econômica e logística, formando um quadrilátero interligado e interdependente. O coronavírus derrubou o sistema público de saúde de todos os países no mundo, pois nenhum estava preparado para receber o número de infectados que passaram a receber. No ano de 2020, período em que não havia vacinas, os hospitais não comportavam o contingente que lhes buscavam: faltavam médicos, enfermeiros, leitos, respiradores, insumos, equipamentos de proteção individual e até mesmo postos de saúde. Por isso, diversos países, inclusive o Brasil, se viram obrigados a construir hospitais de campanha e convocar voluntários para ajudarem no atendimento hospitalar (PRATA, 2021).

Tal condição levou à necessidade de estancar o contágio do vírus e achatar a curva de crescimento. A transmissão não podia ganhar uma abrangência ainda maior, porquanto os hospitais públicos já não tinham mais capacidade para atender um número tão grande de infectados. Milhares de pessoas morreram, outras incontáveis ficaram doentes e milhões ainda hoje, mesmo já havendo ampla distribuição de vacinas, estão em risco de contágio, já que a pandemia da Covid-19 persiste, embora o índice de contaminação no momento seja menor em razão do amplo fornecimento de vacinas à população a partir de 2021. No entanto, mesmo com a vacina, as pessoas podem se contaminarem e ainda não é conhecida a cura para a doença. Pouco se conhece ainda sobre o vírus e a humanidade permanece vivendo uma guerra contra o coronavírus (PRATA; PRAGMACIO FILHO, 2020).

4.CONCLUSÃO

A inclusão econômica e justiça social realizam-se em torno da relação de emprego que conecta o indivíduo à economia do sistema capitalista. Com a chegada do coronavírus, as consequências relacionadas ao sistema capitalista se tornaram ainda maiores, gerando o aumento acelerado da desigualdade social, a grande procura por emprego e o crescente empobrecimento da população brasileira.

Devido à magnitude da pandemia do coronavírus, o governo brasileiro precisou adotar intervenções de grande intensidade, como as estratégias de isolamento social, que visaram conter a propagação e mortalidade pela doença. O isolamento social é importante, pois, na visão da OMS, aproximadamente 80% dos infectados podem não apresentar sintomas ou, ainda, sintomas leves, ao passo que cerca de 20% das situações identificadas são passíveis de atendimento em hospitais em virtude de dificuldades respiratórias, ocasião em que aproximadamente 5% dos contaminados precisa de auxílio respiratório.

Porém, tendo em vista que o isolamento social não veio acompanhado de políticas públicas eficientes para preservar empregos, as consequências e efeitos da pandemia da Covid-19, tais como desemprego, choque econômico generalizado e falta de acesso às necessidades básicas são difíceis de estimar.

Nesse cenário, a proteção social a pessoas impactadas pela retração econômica, principalmente em virtude da perda da renda do trabalho, demandou investimento do Estado. Muitos precisaram de uma complementação imediata de renda para suprir necessidades básicas, como por exemplo, a alimentação, mas a ajuda dada pelo governo federal foi pequena e os entes federativos se viram desprotegidos e obrigados a encontrar caminhos para que o desemprego e a miséria não trouxessem danos ainda maiores aos seus estados. No estado de Goiás não foi diferente. Esta dissertação objetivou averiguar as consequências da crise decorrente da pandemia da Covid-19 para a economia e mercado de trabalho ao Direito do Trabalho ocasionados pela pandemia da Covid-19 mundial a nível de Brasil, e, mais especificamente, no que concerne ao Município de Goiânia. 86 Tal como na grande maioria dos municípios brasileiros, em Goiânia, no período de isolamento social, a pandemia comprometeu também o funcionamento de bares, restaurantes, comércio varejista, instituições de ensino, dentre outros, permanecendo em funcionamento somente as atividades consideradas essenciais. Isto ocasionou o aumento do desemprego e do empobrecimento da população, levando à necessidade de investimentos em políticas públicas como objetivo de recuperar a economia e, consequentemente o mercado de emprego. Para tanto, vantagens e benefícios fiscais foram concedidos aos empresários que se propuseram a estabelecer suas empresas no município. Os principais Programas que atuaram nesse sentido foram: Novo Programa de Incentivo Goiás (PRÓ-GOIÁS); Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUIR); redução de ICMS para o segmento industrial; Crédito Especial de Investimento; e Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

Apesar de quase metade da população goiana ter sido beneficiada com o auxílio emergencial, o município registrou elevada taxa de desemprego, o que fez com que o Governo Municipal de Goiânia passasse a adotar algumas medidas com o intuito de fomentar a economia na constância do combate à pandemia da Covid-19. Assim, foi estendido o prazo de validade destinado a Alvarás de Autorização Sanitária expedidos na constância do ano de 2019, além de ampliado o prazo para o pagamento dos Alvarás referentes ao exercício de 2020, com o fito de favorecer empresas que precisam de renovação.

Referente às medidas de proteção social que visam auxiliar no combate à pandemia da Covid-19, foram efetivadas duas providências por parte da Prefeitura de Goiânia, quais sejam: a propiciação de banheiros e consultórios móveis intentando proteger a população em conjuntura de rua; e a distribuição de cestas básicas. Não obstante as medidas tenham sido tímidas, em Goiânia, a economia deu ares de retomada a partir de 2021 e 37.104 novas vagas de emprego foram criadas entre os meses de janeiro e novembro do mesmo ano.

Os números não deixam dúvidas de que o município está se recuperando dos graves efeitos deixados pela pandemia da Covid-19 sobre a economia e mercado de trabalho, tornando possível concluir que o município está fomentando a inclusão produtiva de sua população e, cada vez mais novas vagas de trabalho vão sendo criadas, possibilitando que o município assegure às pessoas melhores condições de cidadania e maior qualidade de vida, já que a promoção de empregos parece ser a forma mais segura e justa para enfrentar a pobreza e a vulnerabilidade social

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