Contemporaneidade do MST (Movimento Sem Terra Tocantins) após a sunpensão da reforma agrária no ano de 2019.
Contemporaneidade do MST (Movimento Sem Terra Tocantins) após a sunpensão da reforma agrária no ano de 2019.
A Constituição Federal de 1988 estabelece dentre os direitos humanos e fundamentais do indivíduo o de constituir sua propriedade e de vê-la protegida perante terceiros, que deverão respeitá-la quando regulamentada. Por tal motivo, existem as ações de direito real, que asseguram a propriedade. Contudo, a mencionada Carta Magna também determina que deva ser atendida a função social da propriedade, mandamento este que descumprido pode levar à desapropriação.
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