PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS[1]

(coautor)

Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares.

Por ter sido a REFORMA TRIBUTÁRIA aprovada ainda em 2023 faz necessário praticar, de imediato, o princípio da simplicidade, para que seja arquivado o cipoal de obrigações fiscais a que os contribuintes brasileiros estão obrigados pelo sistema tributário da CF/1988.

Descumprindo aquele princípio e não satisfeita a RFB com as várias DECLARAÇÕES impostas aos contribuintes ao longo dos anos (DIRPF, DITR, DCTF, DCTF-Web, GEFIP, DASN-MEI, DEFIS, PGDASP, DEC. OP.  CLIPTOMOEDAS, ABEX, DIR, DME, DMED, DOI, DBF, DECRED, DIF papel imune, DIMOB, CDP, DTTA, ECD, EFD-Reinf), criou a DIRB como mais uma “D” para satisfazer sua ganância de obter informações em duplicidade através da Contabilidade dos contribuintes.

O nome da dita cuja é extenso:

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB).

São obrigadas a declarar (de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024):

a)    As pessoas jurídicas de direito privado em geral, exceto as optantes do Simples Nacional *

b)    As pessoas jurídicas equiparadas, as imunes e as isentas;

c)     Nota: Para as filantrópicas (sem finalidade de lucro) é obrigatório informar apenas os benefícios listados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/2024. Se a entidade não usufruir de nenhum deles, não precisa apresentar a declaração. (Não incluímos aqui o anexo único citado por ter 9 pgs em PDF, de fácil acesso Anexo_Unico.pdf)

d)    Os consórcios que realizam negócios em nome próprio.

* A empresa optante pelo Simples Nacional que estiver recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá declarar.

Enquanto o princípio da simplicidade determina que tanto a criação de tributos, quanto a fiscalização das obrigações tributárias principais e acessórias, devem se pautar pela clareza e pela praticidade, ou seja, é essencial sempre facilitar o cumprimento dos deveres dos contribuintes, buscando ao máximo as formas menos onerosas e menos complexas possíveis de atuação, a DIRB veio, sim, na confrontar tudo o que se esperava da REFORMA. Então, por que a DIRB?

A DIRB veio exigir as informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas dos 16 programas de benefícios existentes:

Abaixo, segue uma tabela com a lista completa desses benefícios, extraída do site Guia Completo DIRBI 2024: Obrigação deve ser entregue até dia 20 (calimaerp.com)

Tipo de Incentivo                               Descrição

A DIRB tem o seguinte calendário para os benefícios recebidos em 2024:

Todos esses incentivos acima listados têm sua legislação específica e respectiva regulamentação como também tipo de imposto/contribuição que foram incluídos em cada programa.

Quase todos os incentivos acima listados – exceção ao PERSE – são antigos e vem constando da ECD transmitida a cada ano, tendo a RFB acesso aos mesmos ao longo do tempo.

De novo: Por que a DIRB? Ora, se pode complicar porque simplificar. Desde 1969 a RFB vem impondo novas obrigações acessórias a seu bel prazer e, cremos, alguns das várias declarações citadas nesse texto tornou-se desnecessárias desde a implantação da ECD.

Se a empresa tiver, por exemplo, várias filiais a entrega da DIRB será feita sempre pela Matriz, de forma centralizada.

Como se trata de obrigação a não entrega da DIRB ou sua entrega em atraso  traz as seguintes penalidades, calculada por mês ou fração, incidente sobre sua receita bruta apurada no período, limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos e exigidas de ofício:

a) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;

b) 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; e

c) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00; e

d) 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente do previsto nas letras “a” a “c” anteriores deste item.

Seria prudente o SENADO e novamente a CÂMARA – quando o prometido texto alterado da LC retorna aquela casa legislativa – que ouçam os órgãos de classe interessados.

Citamos a FENACON, além das confederações empresariais tais como CNI, CNC, CNS, CNT e outras que puderem se manifestar para realmente o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE possa direcionar o legislador brasileiro nesse momento histórico da REFORMA TRIBUTÁRIA.

É bem de se ver que no Brasil as novidades nessa área são lentas em suas implantações. Temos os históricos da DCTF, PER/DComp e por último o e-SOCIAL. Este teve vários adiamentos em sua implantação e com o objetivo de eliminar várias declarações ligadas ao RH das empresas o que vimos foi o e-SOCIAL funcionando e as ditas declarações ainda sendo exigidas pelo poder público (CEF, RFB).

No caso da REFORMA TRIBUTÁRIA e seus princípios esperamos que não se repita os lapsos de tempo ocorrido quando das “novidades” de suas épocas tais como DCTF e e-SOCIAL.

Concluindo, quando vamos ver o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE criado pela REFORMA TRIBUTÁRIA realmente cumprido pelos órgãos governamentais?

Vamos aguardar.