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Prescrição. Aditamento. Denúncia

Direito Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO. DENÚNCIA.

O aditamento da denúncia (nova capitulação sem descrição de fato novo) não torna nula a primeva exordial acusatória. Assim, mantém-se o recebimento da denúncia como marco da interrupção do prazo prescricional. HC 188.471-ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 31/5/2011.

» Informativo 475 do STJ - 2011

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Prescrição. Aditamento. Denúncia Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 nov 2011, 20:03. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/26766/prescricao-aditamento-denuncia. Acesso em: 06 jul 2024.

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