Conduta vedada. Inauguração de obra pública. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Sanção.

A sanção de cassação do mandato eletivo, em razão da prática das condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta.
Com  base  nos  princípios   da  simetria  e  da  razoabilidade,  também   deve  ser  levado  em consideração o princípio da proporcionalidade na imposição da sanção pela prática da infração ao art. 77 da Lei das Eleições.

Nessa linha de raciocínio, o Tribunal entendeu ser desproporcional a imposição  de sanção de cassação a candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual que comparece em uma única inauguração,  em  determinado   município,   na  qual  não  houve  a  presença  de  quantidade significativa de eleitores e onde a participação do candidato também não foi expressiva.
Nesse entendimento,  o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.

Agravo  Regimental  no  Recurso  Ordinário   nº  8902-35/GO, rel.  Min.  Arnaldo  Versiani,  em
14.6.2012.

Informativo TSE - Nº 15 - Ano XIV - 2012