Pregão para serviços comuns de engenharia

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no edital da Concorrência n.º 8/2010, realizada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo S/A (Codesp), destinada à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica nas áreas comuns do porto de Santos. Segundo a unidade técnica, ainda que não assinalado pela representante, “o problema central do presente processo consiste no fato de que a licitação ora analisada foi realizada sob a modalidade concorrência, quando, por se tratar de aquisição de serviço comum, deveria ter sido utilizada a modalidade pregão.”. Para a unidade instrutiva, os serviços objeto da licitação, por mais especializados que sejam, “referem-se a simples instalação e manutenção de equipamentos e de rede de distribuição de energia elétrica”, serviços prestados, em princípio, por diversas empresas e “comparáveis entre si”. Não se trata do “fornecimento de equipamentos desenvolvidos por encomenda nem consta do escopo da licitação o desenvolvimento de soluções para problemas específicos. Trata-se, enfim, de serviços padronizáveis e normalmente disponíveis no mercado de equipamentos, instalações e materiais eletromecânicos.”. Ao concordar com a unidade técnica, o relator concluiu que, de acordo com a pacífica jurisprudência do Tribunal, “a entidade deveria ter utilizado a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para realizar a aludida contratação”. Nos termos do voto do relator, o Plenário decidiu determinar à Codesp que utilize, como regra, a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, “que só poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente for inviável a sua utilização”. Deliberou também o Pleno no sentido de expedir determinação à Codesp para que se abstenha, “quando vencido o prazo de 12 meses, de prorrogar o contrato oriundo da Concorrência n.º 8/2010, salvo pelo prazo máximo de 12 meses, visando à realização de novo procedimento licitatório, na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, caso julgue oportuno e conveniente realizar a contratação dos serviços de manutenção do sistema de distribuição de energia nas áreas comuns do porto de Santos”. Precedentes citados: Acórdãos n.^os 463/2008 e 2.901/2007, ambos da 1ª Câmara; Acórdãos n.^os 2.807/2009, 2.194/2009 e 631/2007, todos da 2ª Câmara; Acórdãos n.^os 2.664/2007 e 988/2008, ambos do Plenário. Acórdão n.º 2314/2010-Plenário, TC-016.340/2010-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 08.09.2010.

Decisão publicada no  Informativo 33 do TCU - 2010