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Direito tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS.

O ICMS está incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A jurisprudência do STJ cristalizou o entendimento de que o ICMS está incluído no cálculo do PIS e da Cofins nas Súm. ns. 68 e 94, respectivamente. Precedente citado: AgRg no REsp 1.212.949-SP, DJe 10/5/2012. AgRg no AREsp 186.811-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 506 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 nov 2012, 20:22. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32230/direito-tributario-pis-e-cofins-base-de-calculo-inclusao-do-icms. Acesso em: 07 ago 2024.

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