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Direito Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Servidoras públicas. Ausência de ato regulamentador

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Servidoras públicas. Ausência de ato regulamentador.

A prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 2º da Lei Federal n. 11.770/2008 não é autoaplicável, estando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.318.879-BA, DJe 1º/6/2012; AgRg no REsp 1.295.961-BA, DJe 23/5/2012; AgRg no REsp 1.293.666-BA, DJe 3/8/2012; AgRg no REsp 1.313.114-BA, DJe 2/8/2012, e AgRg no REsp 1.296.634-BA, DJe 7/5/2012. EDcl no REsp 1.333.646-BA, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Servidoras públicas. Ausência de ato regulamentador Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 17:05. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32390/direito-administrativo-prorrogacao-da-licenca-maternidade-servidoras-publicas-ausencia-de-ato-regulamentador. Acesso em: 07 ago 2024.

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