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Direito administrativo. Membros de Comissão de Processo Disciplinar. Lotação em outra unidade da federação

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Membros de Comissão de Processo Disciplinar. Lotação em outra unidade da federação.

Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado. A Lei n. 8.112/1990 não faz restrição quanto à lotação dos membros de comissão instituída para apurar infrações funcionais. MS 14.827-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Membros de Comissão de Processo Disciplinar. Lotação em outra unidade da federação Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 17:36. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32402/direito-administrativo-membros-de-comissao-de-processo-disciplinar-lotacao-em-outra-unidade-da-federacao. Acesso em: 07 ago 2024.

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