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Direito processual civil e tributário. Legitimidade ativa do consumidor. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil e tributário. Legitimidade ativa do consumidor. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica.

O consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Precedente citado: REsp 1.299.303-SC (Repetitivo), DJe 14/8/2012. AgRg nos EDcl no REsp 1.269.424-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil e tributário. Legitimidade ativa do consumidor. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32685/direito-processual-civil-e-tributario-legitimidade-ativa-do-consumidor-icms-demanda-contratada-de-energia-eletrica. Acesso em: 07 ago 2024.

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