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Direito administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte. Energia elétrica

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte. Energia elétrica.

Não é possível presumir a existência de dano moral pelo simples corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, sendo necessária a comprovação da empresa afetada de prejuízo à sua honra objetiva. Precedente citado: REsp 299.282-RJ, DJ 5/8/2002. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte. Energia elétrica Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32692/direito-administrativo-responsabilidade-civil-dano-moral-corte-energia-eletrica. Acesso em: 07 ago 2024.

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