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Direito tributário. Imposto de renda. Abono de permanência

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Imposto de renda. Abono de permanência.

Incide IR sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da CF; 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC n. 41⁄2003; e 7º da Lei n. 10.887⁄2004. O abono possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário, não havendo lei que autorize a isenção. Precedente citado: REsp 1.192.556-PE, DJe 6⁄9⁄2010. AREsp 225.144-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Imposto de renda. Abono de permanência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 16:43. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32731/direito-tributario-imposto-de-renda-abono-de-permanencia. Acesso em: 07 ago 2024.

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