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Direito tributário. ISS. Serviço de marketing. Base de cálculo. Valor global cobrado pelo serviço

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. ISS. Serviço de marketing. Base de cálculo. Valor global cobrado pelo serviço.

A base de cálculo do ISS, na prestação de serviços de marketing, é o valor global cobrado pelos serviços, não sendo legítima a dedução dos valores recebidos a título de reembolso por ausência de previsão legal. Precedentes citados: REsp 1.293.162-RS, DJe 3/8/2012; AgRg no AREsp 211.232-SC, DJe 17/9/2012; e AgRg no REsp 1.141.557-SP, DJe 24/8/2012. AREsp 227.724-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 510 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. ISS. Serviço de marketing. Base de cálculo. Valor global cobrado pelo serviço Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 dez 2012, 04:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33156/direito-tributario-iss-servico-de-marketing-base-de-calculo-valor-global-cobrado-pelo-servico. Acesso em: 06 ago 2024.

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