Conteúdo Jurídico

Direito processual civil e tributário. Citação postal. IPTU. Prescrição. Interrupção

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil e tributário. Citação postal. IPTU. Prescrição. Interrupção.

A citação encaminhada ao endereço do imóvel para cobrança de crédito relativo ao IPTU é considerada válida e atende a finalidade de interromper a prescrição do crédito tributário, na redação anterior à LC n. 118/2005. Precedentes citados: REsp 1.168.621-RS, DJe 26/4/2012, e AgRg no Ag 1.140.052-RJ, DJe 2/3/2010. REsp 1.276.120-RJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 510 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil e tributário. Citação postal. IPTU. Prescrição. Interrupção Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 dez 2012, 04:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33166/direito-processual-civil-e-tributario-citacao-postal-iptu-prescricao-interrupcao. Acesso em: 06 ago 2024.

Comentários

0 Comentários

Direito processual civil e tributário. Citação postal. IPTU. Prescrição. Interrupção

Direito processual civil e tributário. Citação postal. IPTU. Prescrição. Interrupção

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Reflexões sobre o Imposto Seletivo (IS): o Imposto do Pecado

O elevado volume de execuções fiscais em trâmite no poder Judiciário: uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Resolução n. 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça

A recente jurisprudência das cortes superiores acerca das imunidades tributárias e reflexos nas alterações realizadas na Constituição Federal

Prescrição e a constitucionalidade do art. 169, parágrafo único, do CTN

A necessidade de especialização da justiça tributária