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Direito tributário. Exigência de garantia para liberação de mercadoria importada

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Exigência de garantia para liberação de mercadoria importada.

A autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar reclassificação tarifária. Precedente citado: AgRg no Ag 1.183.602-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2010. AgRg no REsp 1.227.611-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/3/2013

Decisão veiculada no Informativo 518 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Exigência de garantia para liberação de mercadoria importada Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 maio 2013, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/35128/direito-tributario-exigencia-de-garantia-para-liberacao-de-mercadoria-importada. Acesso em: 04 ago 2024.

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