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Direito tributário. Requisitos para a instituição de contribuição de melhoria

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Requisitos para a instituição de contribuição de melhoria.

A instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao ente tributante o ônus de realizar a prova respectiva. Precedentes citados: REsp 927.846-RS, Primeira Turma, DJe 20/8/2010; e AgRg no REsp 1.304.925-RS, Primeira Turma, DJe 20/4/2012. REsp 1.326.502-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 18/4/2013.

Decisão veículada no Informativo 522 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Requisitos para a instituição de contribuição de melhoria Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 ago 2013, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36177/direito-tributario-requisitos-para-a-instituicao-de-contribuicao-de-melhoria. Acesso em: 03 ago 2024.

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