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Direito administrativo. Imprescritibilidade da pretensão de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Imprescritibilidade da pretensão de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura.

É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. Precedentes citados: AgRg no AG 1.428.635-BA, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; e AgRg no AG 1.392.493-RJ, Segunda Turma, DJe 1/7/2011. REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013.

Decisão veiculada no Informativo 523 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Imprescritibilidade da pretensão de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 ago 2013, 08:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36388/direito-administrativo-imprescritibilidade-da-pretensao-de-indenizacao-por-dano-moral-decorrente-de-atos-de-tortura. Acesso em: 03 ago 2024.

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