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Direito administrativo. Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a governador de Estado

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a governador de Estado.

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Governador de Estado. Isso porque há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. EDcl no AgRg no REsp 1.216.168-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/9/2013.

Decisão publicada no Informativo 527 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a governador de Estado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out 2013, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36898/direito-administrativo-aplicabilidade-da-lei-de-improbidade-administrativa-a-governador-de-estado. Acesso em: 02 ago 2024.

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