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Direito administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de permissão de serviço público

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de permissão de serviço público.

Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 799.250-MG, Segunda Turma, DJe 4/2/2010, e AgRg no Ag 800.898-MG, Segunda Turma, DJe 2/6/2008. REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014.

Decisão veiculada no Informativo 535 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de permissão de serviço público Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 mar 2014, 11:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38687/direito-administrativo-equilibrio-economico-financeiro-em-contrato-de-permissao-de-servico-publico. Acesso em: 01 ago 2024.

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