Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2006.036753-7, de Itapema.

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.

Data da decisão: 30.01.2007.

Publicação: DJSC Eletrônico n. 154, edição de 28.02.2007, p. 303.

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS – FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E DA EX-COMPANHEIRA – COGNIÇÃO SUMÁRIA – PLEITO RECURSAL QUE VISA À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA POR ORA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – QUANTUM QUE À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO

1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando.

2. É de absoluta incumbência do alimentante a produção de prova convincente acerca de sua incapacidade financeira para prestar os alimentos arbitrados pelo Juízo a quo. Por isso, o não desempenho deste mister leva ao convencimento de que a fixação dos alimentos se processou em conformidade com o princípio da proporcionalidade, positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, não justificando qualquer reparo pelo Juízo ad quem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2006.036753-7, da Comarca de Itapema (Vara Única), em que é agravante R. P. V. e agravada M. Z. M.:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO:

R. P. V. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itapema que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos movida por M. Z. M., fixou alimentos provisórios em cinco salários mínimos (na proporção de três salários mínimos para a filha do casal e dois salários mínimos para a ex-companheira).

Sustenta o agravante que sua atual situação financeira o impede de contribuir com a pensão alimentícia ajustada porquanto não percebe a importância de R$ 12.000,00, como afirmou a agravada, mas apenas em torno de R$ 1.500,00 mensais.

Afirma que a empresa onde trabalha como gerente de vendas encontra-se com suas atividades paralisadas por ordem das autoridades ambientais. Diz ainda que está à margem da insolvência civil e responde por inúmeros processos judiciais, acumulando dívidas. Assevera que pode arcar com alimentos no importe de um salário mínimo, conforme aliás já vinha pagando.

Denegado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 67/70), a agravada, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contraminuta (fl. 73).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 77/78).

II - VOTO:

A finalidade primordial dos alimentos provisórios é “propiciar meios para que a ação seja proposta e prover a mantença do alimentando e seus dependentes durante o curso do processo” (Sílvio Salvo Venosa, Direito de Família, Atlas, 2003, 3ª ed., v. 6, pp. 376-377).

Nesse contexto, compete aos genitores a obrigação de sustentar seus filhos, conforme estabelece o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

À vista disso e sem destoar o verdadeiro significado da pensão alimentar, sua fixação deve atender à proporcionalidade traduzida no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o contido no art. 1.694, § 1º, do Novo Código Civil: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Seguindo esta orientação, colhe-se precedentes desta Corte: AI n.º 2004.000638-1, de Criciúma, Des. José Volpato de Souza; AI n.º 2004.006574-4, de Timbó, Desª Salete Silva Sommariva; AI n.º 2003.012907-3, de Lages, Relator: Dionízio Jenczak; AI n.º 2003.011300-2, de Blumenau, Des. Monteiro Rocha.

Na hipótese, o agravante pretende minorar os alimentos provisionais fixados em 5 (cinco) para 1 (um) salário mínimo. Contudo, não foi apresentado qualquer elemento probante capaz de justificar a alteração desejada.

Com efeito, as alegações de impossibilidade financeira nem sequer foram exauridas. Isso porque o agravante não juntou qualquer documento capaz de comprovar o seu rendimento mensal, mas apenas afirmou perceber renda mensal em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ademais, a simples juntada aos autos de informações sobre a existência de várias ações movidas, em épocas diversas, contra o ora agravante (fls. 38/64-TJ) de nada serve para aferir a sua capacidade financeira atual como alimentante. Por outro lado, depreende-se dos autos a existência de um considerável patrimônio arrolado em nome do agravante, incluindo automóveis e motocicletas de corrida, fato este capaz de, por si só, derruir a situação de penúria informada.

Como bem salientou o ilustre Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge:

“E se as necessidades são indiscutíveis, até porque reconhecidas pelo próprio agravante, permanecem desconhecidos seus rendimentos, não bastando, como prova de sua renda, a alegação isolada de que com a atividade que exerce aufere renda que não ultrapassa ao valor de R$ 1.500,00, o que se mostraria incompatível para, inclusive manutenção do patrimônio imputado e não questionado.” (fl. 77)

De outro norte, a considerar as circunstâncias de a agravada ser sócia do agravante e aventar não possuir mais fonte de renda – pois desde o desenlace a empresa é administrada pelo réu –, e de a filha do casal contar com apenas sete anos de idade (fl. 14), subentende-se que as alimentandas não poderão fomentar sua própria subsistência. Portanto, a aferição de suas necessidades pode ser feita, como o fez a ilustre Juíza a quo, por meio de presunções, observados os prováveis gastos com vestuário, saúde, alimentação, educação e lazer.

Também a respeito das necessidades das alimentandas o agravante não logrou êxito em demonstrar, até o momento, que elas inexistem ou são desproporcionais à verba a que está obrigado a despender mensalmente. Na ementa do acórdão relativo ao julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2004.009584-8, de Chapecó, este relator já assentou que é “temerária sob todos os aspectos a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade do alimentando bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante”.

À vista dos critérios acima considerados, sopesadas as condições financeiras por ora presumíveis do alimentante e as necessidades das alimentandas, estas igualmente supostas, é de se concluir pelo acerto da decisão que arbitrou os alimentos em 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem excluir a suscetibilidade de mudança à vista de novos elementos nos autos.

III - DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Participou do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2007.

Fernando Carioni

PRESIDENTE COM VOTO

Marcus Tulio Sartorato

RELATOR