EMENTA: Processual Civil. Competência. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Afastamento por qualquer motivo.
I. Na hipótese, a remoção, de uma vara para outra dentro da mesma Seção Judiciária, do juiz que realizou a instrução processual, insere-se na expressão ‘afastado por qualquer motivo’ contida dentre as exceções ao princípio da identidade física do juiz previstas no art. 132 do CPC.
II. Conflito conhecido, mas julgado improcedente, declarada a competência do suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.” (CC 2004.01.00.029496-2/GO. Rel. p/ acórdão Des. Federal Daniel Paes Ribeiro. Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitante. 3ª Seção. DJ 2 de 06/04/05.)
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