“Ementa: Previdenciário. Aposentadoria invalidez. Neoplasia. Mastectomia radical bilateral. Linfedema. Laudo pericial. Demais provas. Literatura médica. CPC, arts. 131 e 436. Benefício concedido.

I. ‘O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o con­vencimento’ (CPC, art. 131).

II. ‘O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos’ (CPC, art. 436).

III. O magistrado não se vincula ao laudo pericial, devendo utilizar-se dos elementos dos autos para formar seu livre convencimento. Inteligência do art. 436 do CPC.

IV. Apresentados os motivos de seu convencimento, pode o juiz apreciar livremente a prova, conside­rando os elementos existentes nos autos, sem estar adstrito apenas à prova pericial, sobretudo quando não foi esta desprezada.

V. Laudo pericial que, apesar de concluir pela ausência de invalidez, afirma haver permanente perda anatômica ou redução da capacidade de trabalho e que a autora apresenta seqüelas definitivas que dificul­tam o exercício da atividade laborativa.

VI. Atestado médico certificando a mastectomia e posterior surgimento de linfedema.

VII. Laudo de exame patológico comprovando mastectomia radical e esvaziamento ganglionar das axilas.

VIII. Literatura médica acostada ao voto em que se demonstra a ocorrência de linfedema decorridos vários anos após a mastectomia radical, suas conseqüências e reduções de capacidade laboral, inclusive morbidez, tanto psicossomática como psico-emocional.

IX. Invalidez causada pelo linfedema conseqüente à mastectomia radical torna irrelevante o fato de a autora ter-se mantido no emprego da época da cirurgia por mais cerca de 3 a 4 anos.

X. Inexistência de metástase ou progressão da neoplasia é irrelevante para caracterização ou não da invalidez (item IX retro).

XI. Termo inicial do benefício fixado na data da formalização do pedido administrativo de auxílio­doença.

XII. Correção monetária pelos índices oficiais (Lei 6.899/81 e Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal), a partir de cada mês de referência.

XIII. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados os relativos ao período anterior da citação a partir da data desta e os demais a partir de cada mês de vencimento.

XIV. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, representado este pela soma das parcelas vencidas até a data em que iniciado o julgamento, incluídos correção monetária e juros, por proferida condenação somente nesta 2ª instância (adaptação da Súmula 111/STJ).

XV. Isenção de custas remanescentes pelo réu, Lei Estadual de Minas Gerais 12.427/96, art. 10, e Lei Federal 9.289/96, art. 4º, I.

XVI. Inexistência de custas a repor para a autora, por processado o feito sob o benefício da assistência judiciária gratuita.

XVII. Apelação da autora parcialmente provida. Ação julgada procedente em parte. Benefício de auxílio-doença, depois aposentadoria por invalidez concedido.” (AC 2000.01.00.002850-8/MG. Rel.: Des. Federal Jirair Aram Meguerian. 2ª Turma. Unânime. DJ 2 de 11/05/06.)