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STJ - Agrário. Parceria agrícola. Alienaç/ão de imóvel. Direito de preferência.

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PARCERIA AGRICOLA. ALIENAÇÃO DE IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA.
O DIREITO CONFERIDO PELO ART. 92, PAR. 3., DA LEI N. 4.504, DE 30.11.64 E EXCLUSIVAMENTE DO ARRENDATARIO, NÃO ABRANGENDO OS CASOS DE PARCERIA RURAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 37.867/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31.05.1994, DJ 05.09.1994 p. 23108)

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Agrário. Parceria agrícola. Alienaç/ão de imóvel. Direito de preferência. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 dez 2007, 20:52. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudencias/11575/stj-agrario-parceria-agricola-alienac-ao-de-imovel-direito-de-preferencia. Acesso em: 23 jul 2024.

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