"Agravo oposto a despacho que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança na forma do art. 557 do CPC e da instrução norm. nº 17/2000 do TST – 1. termomecânica São Paulo S/A – Penhora em dinheiro – Execução provisória – Ofensa a direito líquido e certo – Considerando que a discussão de fundo é sobre execução provisória, em que houve determinação de penhora em dinheiro, mesmo tendo sido nomeado outro bem à penhora, tema inserido na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI2 do TST, incide, "in casu", a norma contida no artigo 557, § 1º, do CPC e na Instrução Normativa nº 17/2000, item III, do TST. 2. CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – A declaração de pobreza firmada pela parte, nos termos da lei, assegura-lhe, até prova em contrário, o direito à justiça gratuita, consoante dispõe a nova redação do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1060/50. Agravo provido parcialmente." (TST – AROMS 417112 – SBDI 2 – Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal – DJU 23.02.2001 – p. 640)