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STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Ação ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005. Aplicabilidade

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Ação ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005. Aplicabilidade. I - Ajuizada a ação após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, após 09/06/2005, o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do pagamento antecipado. II - Recurso Especial improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 957.380; Proc. 2007/0127158-4; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; Julg. 16/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 212)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Ação ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005. Aplicabilidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 maio 2008, 10:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudencias/13682/stj-tributo-sujeito-a-lancamento-por-homologacao-prazo-prescricional-acao-ajuizada-apos-a-vigencia-da-lc-no-118-2005-aplicabilidade. Acesso em: 27 jul 2024.

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