Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso provido. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 963.708; Proc. 2007/0147999-8; PR; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 214) CPC, art. 20
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