Processo civil. Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos presentes. 1. O Recurso Especial, embora inadmitido na origem, está sendo processado por força do provimento de agravo de instrumento. 2. Ataca o especial em pendência tutela antecipada concedida pelo juiz de 1º Grau, confirmada pelo Tribunal, a qual tem ensejado, desde a sua concessão, consolidação de situações fáticas irreversíveis. 3. Esta Corte, em recurso antecedente, considerou ilegal a anulação, pelo Governador, do Acordo de Acionistas, mostrando que só com o contraditório e por via judicial poder-se-ia obter a anulação. 4. Ação anulatória que ainda não foi julgada, mas açodadamente, tutela antecipada praticamente inutiliza em definitivo o Acordo de Acionistas. 5. Liminar acautelatória que se concede para impedir, até o julgamento definitivo da ação anulatória, a alteração do status quo. 6. Proibição de realizar-se a assembléia geral extraordinária para aumento do capital social. 7. Liminar concedida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; MC 13.304; Proc. 2007/0233365-9; PR; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 25/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 186)