• Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2012.00.2.014555-7, de Brasília,
• Relator: Des. Waldir Leôncio Lopes Junior.
• Data da decisão: 08.05.2013.
• Órgão 2ª Turma Cível
• Processo N. Agravo de Instrumento 20120020145557AGI
• Agravante(s) REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTROS
• Agravado(s) WELLINGTON ALBUQUERQUE NOGUEIRA E OUTROS
• Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
• Acórdão Nº 676.321

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, SÉRGIO ROCHA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 8 de maio de 2013

Certificado nº: 71 43 2B F2 00 05 00 00 10 2A 13/05/2013 - 16:50

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e pelo BRB CLUBE DE SEGUROS E ASSISTÊNCIA contra decisão que, nos autos da Ação de Execução n. 1998.01.1.023702-3, ajuizada pelos agravantes contra WELLINGTON ALBUQUERQUE NOGUEIRA e outro(s), indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e de declaração de ineficácia de negócio jurídico.

Em suma, os agravantes alegam que a executada MARINA, depois de citada no feito executivo, alienou o seu único imóvel ao seu ex-marido, pelo que estariam preenchidos os requisitos configuradores da fraude à execução. Pugnaram, portanto, pelo reconhecimento liminar e, ao final, de forma definitiva, da fraude à execução e da consequente ineficácia do negócio jurídico, para que a penhora possa recair sobre o imóvel alienado pela executada.

Preparo regular (fl. 13).

O pedido liminar foi indeferido à fl. 104-105.

Contrarrazões às fls. 133-138.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, em maio de 1998, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e BRB CLUBE DE SEGUROS E ASSISTÊNCIA ajuizaram ação de execução, aparelhada por contrato de locação de imóvel, em desfavor dos locatários WELLINGTON ALBUQUERQUE NOGUEIRA e ÉRICA CRISTINA MOITA NOGUEIRA, e ainda contra os fiadores FRANCISCO EUCLIDES MOITA e MARINA CAVALCANTE MOITA.

No curso da demanda, em janeiro de 2010, a executada MARINA vendeu o imóvel situado na SQS 213, Bloco G, Apartamento 102, Asa Sul/DF, ao Sr. FRANCISCO (fls. 92-93), o qual, até então, constava no polo passivo do feito executivo. Ocorre que o adquirente do bem foi excluído da ação de execução em razão de decisão judicial (fls. 44-47 e 48-50) que transitou em julgado em abril de 2011 (fl. 51v).

Na sequência, os exequentes apresentaram petição (fls. 53-55) alegando que a alienação promovida pela executada MARINA, após ser citada no feito executivo, reduziu-a à insolvência, pelo que requereu o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC, e da consequente declaração de ineficácia da venda, de modo a permitir que a penhora recaia sobre o bem alienado.

O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o reconhecimento da fraude à execução em razão da falta de prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 85-87), razão pela qual a parte credora interpôs o presente agravo de instrumento.

É a suma dos fatos.

A respeito do instituto da fraude à execução, oportuno rememorar que esta ocorre quando o devedor, dolosamente, aliena, desvia, destrói ou danifica bens que já se encontrem constritos ou na iminência de sê-lo, de modo a reduzi-lo ao estado de insolvência ou agravar esta situação.

Para que seja configurada a fraude à execução, além dos requisitos objetivos previstos no art. 593 do CPC (existência de ação real, insolvência do devedor, litispendência com ação de execução), exige-se o requisito subjetivo da ciência inequívoca da constrição do imóvel pelo terceiro adquirente.

Essa é a intelecção a ser dada ao Enunciado de Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido:

Súmula n. 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Na espécie, o imóvel alienado não estava penhorado e também não havia averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da execução em desfavor da ex-proprietária do bem, o que configuraria a presunção da venda com fraude à execução, nos termos do art. 615-A, § 3º, do CPC.

Dessa forma, torna-se primordial a comprovação da má-fé do terceiro adquirente.

No presente caso, há uma peculiaridade que merece destaque. O imóvel foi alienado pela executada Marina ao seu ex-marido Francisco, que também integrava o polo passivo da ação de execução. E, à época da transferência patrimonial (janeiro de 2010 – fl. 92), estava em trâmite ação de embargos à execução ajuizada pelo adquirente do bem em dezembro de 2008 (fl. 39), a qual objetivava a sua exclusão do polo passivo do feito executivo.

É dizer, ao adquirir o imóvel, o Sr. Francisco tinha conhecimento da ação de execução, pois, era parte da demanda; além de saber que, em caso de êxito da ação embargos à execução que promoveu (fato que ocorreu - fls. 44-47), veria o bem livre de qualquer possibilidade de constrição judicial.

Está evidenciado, portanto, o consilium fraudis, ou seja, a manobra para evitar a realização de atos expropriatórios sobre o bem objeto da alienação. Assim, está configurada a hipótese de fraude à execução prevista no art. 593, II, do CPC, diante da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ) e da situação de insolvência da alienante (fls. 62-71).

Assim, é de se reconhecer a alienação em fraude à execução e, ante a sua ineficácia em relação à ação de execução promovida pelos agravantes, determinar a penhora do imóvel em questão.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reconhecendo que a alienação de fls. 92-93 caracteriza fraude à execução, consequentemente, determinar a penhora do imóvel situado na SQS 213, Bloco G, Apartamento 102, Asa Sul/DF.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.