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TST - Trabalhista. Custas - Comprovação de recolhimento

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

"Custas – Comprovação de recolhimento – "O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidade da administração pública federal, emitido conforme a IN SRF nº 162, de 04-11-88". Precedente nº 158. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST – RR 375820 – 3ª T. – Relª Minª Conv. Deoclécia Amorelli Dias – DJU 09.02.2001 – p. 510)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Trabalhista. Custas - Comprovação de recolhimento Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 fev 2008, 09:44. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências/12497/tst-trabalhista-custas-comprovacao-de-recolhimento. Acesso em: 27 nov 2024.

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