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TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato Nulo. Efeitos. FGTS

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato Nulo. Efeitos. FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 972/2005-109-08-40.3; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1884)

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