Agravo de instrumento. Recurso de revista. Da incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de acréscimo de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Revela-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte, com vista a modificar a decisão do Regional que declarou competente esta Justiça Especializada para julgar o tema em epígrafe, não indica nenhuma violação a dispositivo de Lei ou da Constituição, tampouco divergência com arestos, desatendendo, assim, às exigências do artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Esta Corte Superior, sobre esse tema, já tem entendimento pacificado por meio da OJ nº 341 da SBDI-1 do TST, que entende ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas se valeu dos recursos que entendia apropriados para a tutela de seu direito. Agravo não provido. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. No caso de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI - 1/TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 659/2003-253-02-40.2; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1852) CLT, art. 896