Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Artigos 535, I e II, do CPC e 897 - a da CLT. Não-ocorrência. Omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não se constatam no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897 - A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho TST; ED-AIRR 962/1999-079-03-40.9; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1857) CPC, art. 535 CLT, art. 897
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