I) Agravo de instrumento. Violação do art. 93, IX, da CF. Provimento.  Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF, na medida em que o aludido preceito não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia, trazido no recurso ordinário obreiro e renovado nas razões dos embargos declaratórios (no caso, que havia unicidade contratual e que o primitivo contrato de trabalho com a entidade pública havia sido formalizado antes da promulgação da nova Carta Magna). É de se reconhecer, assim, a violação do art. 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de de claração do Reclamante, tendo em vista que o Regional, no aspecto, limitou-se a consignar a insurgência do Reclamante apenas no relatório do voto, não enfrentando esses questionamentos fáticos. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 916/2003-091-15-41.8; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DJU 05/10/2007; Pág. 1931) CF, art. 93