Ação rescisória. Violação de lei (art. 453, §§ 1º e 2º, da clt). Extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Óbice da súmula Nº 83, II, do TST.  1. A reclamante ajuizou a presente ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de Lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT, buscando desconstituir o acórdão da 5ª turma do TST, que deu provimento aos recursos de revista do ministério público do trabalho e da reclamada, para excluir da condenação a multa de 40% sobre o período anterior à aposentadoria, já que esta acarreta a extinção do contrato de trabalho, nos termos da orientação jurisprudencial 177 da sbdi-1 do TST. 2. A sbdi-2 desta corte, em recente decisão proferida em caso idêntico (processo TST-AR-178.454/2007-000-00-00.9, Rel. Min. Antônio José de barros levenhagen), ressaltou que a oj 177 da sbdi1 do TST foi cancelada em 25/10/06, em face do julgamento proferido pelo STF, nas adins 1.721-3 e 1.770-4, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 consolidado. 3. Desse modo, ante a inexistência de Súmula ou orientação jurisprudencial no âmbito do STF ou do TST pacificando a matéria alusiva aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, concluiu-se pela aplicação do item II da Súmula nº 83 do TST. "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na orientação jurisprudencial do TST, da matéria discutida". 4. Assim, improcede o pedido deduzido na presente ação. Ação rescisória julgada improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AR 178.434/2007-000-00-00.0; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DJU 05/10/2007; Pág. 1844) CLT, art. 453 Súm. nº 83 do TST CPC, art. 485