Recurso de revista. Participação nos lucros. Abonos previstos por acordo coletivo. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção da participação nos lucros. É que a autonomia privada coletiva restou elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 333/2000-121-04-00.4; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1893) Veja-se ementas semelhantes
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