Embargos de declaração. Agravo de instrumento.  Embargos declaratórios acolhidos para, sanando omissão do acórdão embargado, dar-lhes efeito modificativo, com base no disposto no art. 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho, para dar provimento ao agravo de instrumento, e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8, DJ 22.11.2005). O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada" (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 218/2005-102-04-40.0; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1892) CLT, art. 897