Embargos de declaração. Recurso de revista. Constatando a necessidade de complementar o julgado, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para fazer constar os fundamentos do voto, quanto ao tema efeitos da nulidade do acordo coletivo prorrogado por tempo indeterminado. Por outro lado, rejeitar os embargos de declaração quanto a recepção, pelo novel texto constitucional, das disposições do artigo 614, § 3º, da C LT. (Tribunal Superior do Trabalho TST; ED-RR 1.824/2001-046-15-00.1; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1902)
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