Contrato nulo. Efeitos. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula nº 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 728/2005-052-11-00.3; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1895)
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